ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 04-5-2009.
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e
nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e doze minutos, foi realizada a
chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Dr.
Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Juliana Brizola, Maria Celeste,
Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá,
Elias Vidal, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos e Pedro Ruas. A seguir, foram apregoados os seguintes
Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo: de nº 016/09, de autoria do Vereador
Aldacir José Oliboni, hoje, no
ato de início das obras do Campus Canoas do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, às quatorze horas, no Município de Canoas
– RS –: de nº 029/09, de autoria do Vereador Beto Moesch, no dia seis de maio
do corrente, na inauguração do primeiro Posto Ecoeficiente do Brasil, às nove
horas e trinta minutos, em Porto Alegre; de nº 034/09, de autoria do Vereador
DJ Cassiá, nos dias seis e sete de maio do corrente, na “Semana da Câmara 2009
e 1º Encontro Regional de Vereadores”, a ocorrer do dia cinco ao dia sete de
maio do corrente, no Município de Santa Maria – RS –; e de nº 038/09, de
autoria do Vereador João Pancinha, amanhã, no “18º SERGS Debates – Os Gargalos
Viários de Porto Alegre e Região Metropolitana” –, às oito horas e trinta
minutos, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. Às quatorze horas e
dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em
continuidade, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal,
solicitando fosse informado aos gabinetes dos Senhores Vereadores a retomada
dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi apregoada a Subemenda nº 01, de
autoria do Vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, à Emenda nº 05, aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/09 (Processo nº 0596/09).
Ainda, foram apregoadas as Emendas no 09, de autoria da Vereadora Maria
Celeste, Líder da Bancada do PT, e nº 10, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol,
Líder da Bancada do DEM, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
020/05. Também, foram apregoados Requerimentos de autoria da Vereadora Maria
Celeste, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 08 e votação em
destaque da Emenda nº 09, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 020/05. Em prosseguimento, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento
verbal, solicitando fosse distribuída aos Senhores Vereadores cópia da
orientação de votação atinente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
020/05, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em
Discussão Geral e Votação, foram votados o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/05 e as Emendas apostas, após terem sido discutidos pelos
Vereadores Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Adeli Sell,
Mauro Zacher, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Luiz Braz, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Dr. Raul, Carlos Todeschini, Paulinho Ruben Berta e Beto
Moesch. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
020/05, os Vereadores Toni Proença, Nelcir Tessaro e Mario Manfro cederam seus
tempos de discussão, respectivamente, à Vereadora Fernanda Melchionna e aos
Vereadores Alceu Brasinha e Engenheiro Comassetto. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 020/05, por trinta e três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal
solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo Não os Vereadores Adeli Sell,
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro
Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello
Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela
Abstenção o Vereador Sebastião Melo. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicada
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/05, em face da rejeição da Emenda nº 04, tendo-se
manifestado a respeito o Vereador Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 020/05, por nove votos SIM, vinte votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ter
sido encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini e Reginaldo
Pujol, em votação nominal solicitada pela Vereadora Fernanda Melchionna, tendo
votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr.
Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste e
Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá,
Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Juliana
Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro,
Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os Vereadores
Adeli Sell, Engenheiro Comassetto, Mauro Pinheiro e Sebastião Melo. Foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 020/05, por vinte e sete votos SIM, cinco votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhada à votação pela Vereadora Fernanda
Melchionna, em votação nominal solicitada pela Vereadora Fernanda Melchionna,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte,
Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza,
João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben
Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença, Não os Vereadores Airto Ferronato, Elias Vidal, João Carlos Nedel,
Luiz Braz e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os Vereadores João
Antonio Dib e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº
09, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, por dez
votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação pela
Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Valter Nagelstein e Reginaldo Pujol,
em votação nominal solicitada por vários Vereadores, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas
e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha,
Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo
Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Valter Nagelstein. Foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 020/05. Foi rejeitada a Emenda nº 07, aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, por nove votos SIM,
vinte e um votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Dr. Thiago Duarte,
Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo,
Mario Manfro, Mauro Zacher e Nelcir Tessaro, Não os Vereadores Adeli Sell,
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna,
Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Ruben
Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os Vereadores Dr. Raul,
João Antonio Dib e Sebastião Melo. Foi rejeitada a Emenda nº 10, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, por dezoito votos SIM e
quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino
Besson, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e Não os Vereadores Airto Ferronato,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro,
Paulinho Ruben Berta, Sofia Cavedon, Toni Proença e Valter Nagelstein. Foi
rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, por dezessete
votos SIM, quatorze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado SIM os Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro
Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Juliana Brizola,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra, Não os Vereadores Airto Ferronato, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Paulinho Ruben Berta,
Sofia Cavedon, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os
Vereadores Mario Manfro e Sebastião Melo. Na oportunidade, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando a
retirada do Requerimento s/nº (Processo nº 6932/09) da matéria priorizada para
votação na presente Ordem do Dia. Também, o Vereador Alceu Brasinha formulou
Requerimento verbal, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/05, tendo o Senhor Presidente determinado
que esse Requerimento fosse formalizado por escrito. Ainda, em face de Questão
de Ordem formulada pelo Vereador Ervino Besson, o Senhor Presidente prestou
informações acerca do processo de renovação da votação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/05. A seguir, o Senhor Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
Vereadores Dr. Thiago Duarte e João Antonio Dib. Em continuidade, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Alceu Brasinha, solicitando a renovação de
votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador DJ Cassiá. Após, foi apregoado o Memorando nº 033/09, deferido pelo Senhor
Presidente, de autoria do Vereador Beto Moesch, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, juntamente com o Vereador Sebastião
Melo, no dia seis de maio do corrente, em Audiência Pública sobre Veículos de
Tração Animal, às quatorze horas e trinta minutos, em Porto Alegre. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Elias Vidal e Pedro Ruas e
a Vereadora Maria Celeste. Em prosseguimento, nos termos do artigo 94, § 1º,
alínea “f”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao
Vereador Carlos Todeschini. Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Sebastião Melo, Adeli Sell, Toni Proença e Nelcir Tessaro e secretariados pelo
Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
Apregoamos
Requerimento de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita fazer
representação desta Casa no ato de início das obras do Campus Canoas, do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, no
dia 04 de maio, às 14 horas.
Apregoamos
Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita fazer representação
desta Casa no evento de inauguração do primeiro Posto Ecoeficiente do Brasil, a
realizar-se no dia 06 de maio, às 9h30min, conforme convite em anexo.
Apregoamos
Requerimento de autoria do Ver. DJ Cassiá, que solicita fazer representação
desta Casa no evento “Semana da Câmara e o I Encontro Regional de Vereadores -
o futuro segundo o Parlamento”, que será realizado na Câmara Municipal de Santa
Maria, nos dias 06 e 07 de maio, sem ônus para a Câmara.
O
Ver. João Pancinha solicita fazer representação da Casa - convidado pela
Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul - no 18º Sergs Debates, com o tema
“Os gargalos viários de Porto Alegre e Região Metropolitana”, que ocorrerá dia
05 de maio, convite em anexo.
Passamos
à
ORDEM DO
DIA
Neste momento, de
acordo com as Lideranças, solicito ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça, Ver.
Valter Nagelstein, que assuma os trabalhos para uma Reunião Conjunta das
Comissões Permanentes, para a votação do Parecer Conjunto ao PLCL nº 001/09,
relativo à área do Unidão, que estava com pedido de vista e volta à votação.
Estão suspensos os trabalhos para a Reunião
Conjunta das Comissões.
(Suspende-se a Sessão às 14h16min.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell - 14h46min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão
Extraordinária.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2655/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 020/05, de autoria do Ver. Alceu
Brasinha, que altera a Lei Complementar n. 415, de 7 de abril de 1998, que
dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público fronteiro a
bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados para colocação de toldos, mesas
e cadeiras, mediante a inclusão do inciso III no art. 1º da referida lei,
dispondo sobre o horário permitido a bares e similares localizados em zonas
miscigenadas. Com Emendas nos
01, 04, 05 e 06. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto, e pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação das Emendas nos 01, 04 e 05.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 82, § 1º, I, da LOM;
- retiradas as Emendas nos 02 e 03;
- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM;
- adiada a votação por cinco Sessões;
-
discutiram a matéria os Vereadores A. Brasinha, F. Melchionna, A.Oliboni, DJ
Cassiá, V. Nagelstein, J. A. Dib, M. Maffei, Engº Comassetto, N. Santos e E.
Besson.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em
discussão o PLCL nº 020/05.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Eu
pediria a V. Exª, como esteve suspensa a nossa Sessão Legislativa em função da
Reunião Conjunta das Comissões, que alertasse aos Vereadores que foram
retomados os trabalhos neste momento, possibilitando que venham até o plenário,
pois, no presente momento, o quórum está reduzido.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Perfeito. Estou fazendo, portanto, já um segundo chamado para que as
Assessorias que se encontram no plenário possam convocar as Sras
Vereadoras e os Srs. Vereadores que não estavam na discussão da Reunião
Conjunta das Comissões, para que venham a este plenário, porque estou
reabrindo, neste momento, os trabalhos. Eu sei que há muitos Vereadores que
querem discutir. Portanto, as inscrições estão abertas.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/05.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, sou autor do Projeto de Lei que gerou a Lei Complementar nº
415, de 07 de abril de 1998, lei que vigora nesta Cidade há mais de dez anos,
Ver. Haroldo de Souza. Essa lei dispõe
sobre a permissão do uso de recuo e do passeio público fronteiro a bares,
restaurantes, lanchonetes e assemelhados para colocação de toldos, mesas e
cadeiras, para servir os usuários dos estabelecimentos comerciais. Essa matéria
tem gerado algumas manifestações de contrariedade, e a principal delas por
parte daquelas pessoas, Verª Fernanda, que se dizem contrariadas pela presença
de mesas na via pública, nos passeios, sendo utilizado pela clientela normal
desses estabelecimentos, com uma repetição, na cidade de Porto Alegre, de
coisas que ocorrem em todas as cidades do mundo. Eu conheço algumas, a começar
pelos nossos vizinhos de Montevidéu, Buenos Aires, Assunção, Rio de Janeiro,
São Paulo, Curitiba, Florianópolis; em todos os lugares que conheço existe essa
permissão.
Agora, há uma necessidade
de se esclarecer um fato, porque muitos dos que se antepõem reclamam dos
transtornos, entre aspas, que esse fato permite, especialmente nos chamados
edifícios residenciais, o que gerou inclusive uma Emenda do Ver. Marcello Chiodo, do Partido
Trabalhista Brasileiro. Acontece que nessa lei estamos acrescentando alguns
dispositivos, e no seu texto original já consta claramente, expressamente, Ver.
Dib - Vossa Excelência me ajudou a aprovar na ocasião -, uma disposição que diz
com todas as letras que, nos locais onde existe a ocupação do térreo dos
edifícios residenciais, a utilização das mesas e a colocação dos toldos só
serão possíveis quando a assembleia geral do condomínio permitir. Tem que haver
esse consenso, senão a lei não permite. Se existe algum lugar onde está
ocorrendo algum tipo de transtorno, é porque ou a assembleia geral permitiu, e
algum vizinho não concordou, ou porque não houve o cumprimento da lei. Então,
ter cuidado com esse aspecto, eu quero dizer que é absolutamente desnecessário,
porque a lei, em si, Ver. Toni Proença, já resguarda inteiramente.
O
que nós estamos fazendo agora, Ver. Alceu Brasinha, a quem eu quero prestar as
minhas maiores homenagens, é legislar sobre uma matéria que até agora é
regulada por Decreto. E toda vez que eu puder ver substituído, na legislação
municipal, os famosos Decretos - fruto da caneta de poucos - pelas leis
aprovadas por esta Casa, eu vou me bater por esse fato. Então, Vereador, eu
devo dizer que V. Exª está engrandecendo o meu Projeto, ensejando este amplo
debate, que provavelmente poderá desembocar numa grande composição. Observo que
ainda começa a se desenvolver tratativas no plenário nesta hora, pela qual uma
nova Emenda aglutinaria as contribuições que nasceram do seu Projeto e que
prosseguiram com o Partido Democrático Trabalhista, cujas lideranças, já no ano
passado, traziam uma contribuição expressiva; com o Partido dos Trabalhadores,
através do Engenheiro Comassetto, que tem se debruçado sobre isso. E o que é
melhor, Ver. Haroldo de Souza, com a contribuição da Verª Fernanda, jovem
Vereadora desta Casa, com sensibilidade e inteligência de compreender a
situação, porque grande parte era por ela vivenciada.
Então,
deixo muito claro - extremamente claro - a quem pensa em criar proteção aos
moradores dos prédios residenciais: fiquem despreocupados, essa proteção está
escrita na lei; só é possível essa coexistência se a coexistência existir, isto
é, se a maioria dos moradores dos prédios residenciais, em assembleia geral,
vierem a autorizar a instalação das mesas e dos toldos nos recuos de passeio e
nos passeios públicos desses prédios. Por isso, Sr. Presidente, eu concluo,
trazendo essa minha contribuição, enfatizando, claramente, que muito
provavelmente as démarches que aqui estejam ocorrendo, Ver. Toni
Proença, venham fluir para uma bela composição, inteligente composição, que não
vai prejudicar a Cidade, que não vai alterar o espírito desta lei; pelo
contrário, vai melhorar e vai melhor contribuir para a convivência e a
coexistência entre os usuários dos bares e a população da sua cincunvizinhança.
Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos
a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, à
Emenda nº 05 do PLCL nº 001/09. (Lê.): “Art. 7º - As contrapartidas do
empreendedor serão objeto de Termo de Compromisso, a ser assinado junto à
Procuradoria-Geral do Município no prazo de 90 dias, e deverão contemplar, no
mínimo, a elaboração dos projetos urbanístico e complementares para a
implantação de condomínio que contemple a totalidade das famílias que
atualmente residem na comunidade denominada ‘Unidão’, no local onde se encontra
essa comunidade, ou em área a ser definida pelo DEMHAB, desde que haja
concordância dos moradores da comunidade quanto à área.”
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, que bom que escuto a Bancada do PTB, que está repensando o
Projeto.
Eu gostaria de fazer aqui uma reflexão com as
Vereadoras e os Vereadores, inclusive com o PSOL, pelo qual tenho o maior
respeito; temos votado muito juntos, mas, nesta questão, eu não tenho acordo.
Não tenho acordo e explico por quê. Entendo que nas áreas mistas - já disse
isto na tribuna, em aparte - nós temos que mediar os direitos dos usuários e os
direitos dos moradores. Não é à toa que temos em Porto Alegre a Lei do
Silêncio, impondo o silêncio a partir das dez da noite. Estabelecer que as
mesas ficarão nas calçadas até a meia-noite? Já temos aqui duas horas de concessão
de quem requer o silêncio na sua noite - duas horas. Está bem, porque são áreas
mistas. Tem que haver tolerância dos dois lados. Nós queremos não só a presença
dos bares, queremos que os moradores continuem morando nesses bairros. Eu
escutei várias vezes aqui o argumento de que a área mista é a melhor área para
a vitalidade da Cidade em relação ao Estaleiro. Eu também acho que a área
mista, em todos os lugares desta Cidade, para não ter morte à noite, é
importante. E mais do que isso: para a qualidade de vida, para a segurança.
Agora, a gente causar um transtorno tal na condição
de vida das pessoas, avançar no seu direito ao silêncio, passando da
meia-noite, Ver. João Dib? Acho que aí não é justo. Os bares não fecham, as
pessoas podem se deslocar para dentro, as que permanecem além da meia-noite
podem continuar usufruindo a noite dentro do bar, e nós respeitamos os
vizinhos, os idosos, as crianças. Todos nós sabemos o que significa uma noite
maldormida. Eu suponho que da meia-noite às seis, às seis e meia da manhã, sete
horas, que é a hora em que regularmente a maioria dos cidadãos acordam, como é
o meu caso, são pouquíssimas horas de sono, são seis ou sete horas de sono. O
ideal seria oito. Agora, avançar e conturbar essas poucas sete horas de sono em
nome do entretenimento eu não acho que é correto. Se colocamos na balança, Ver.
Brasinha, o direito ao entretenimento e o direito ao descanso, ao repouso, nós
vamos considerar mais
essencial - falo em entretenimento - o descanso, o repouso. Outra coisa é em
relação à cultura, tem que haver vedação de som no teatro, no cinema, porque a
gente tem direito, mas não deve invadir o direito do cidadão vizinho.
Então,
eu entendo que esta lei está bem, que o horário da meia-noite é um bom horário.
Avança duas horas na Lei do Silêncio, Ver. Alceu Brasinha; duas horas! Acho que
o que está faltando é a presença do Governo, a fiscalização, a criação de uma
cultura de urbanidade. É como a questão de não fumar em espaços fechados. Nós
temos que criar uma cultura de que convivemos com os outros e precisamos
respeitar o espaço dos outros. Se me dá prazer fumar, eu não tenho que impingir
isso ao outro. Se eu adoro estar numa mesa de bar na calçada, eu tenho que
entender que os que têm direito ao sono não precisam ter o efeito do meu prazer
na sua vida. Então, parece-me que mexer na lei não é de bom-tom, não é uma boa
medida, não ajuda; a Câmara de Vereadores não ajuda.
Tínhamos
que ter uma presença mais forte e organizada do Governo, de fato fazendo valer
para todos o horário da meia-noite. Porque isso a gente sabe que existe: há os
que cumprem e os que seguem na calçada, porque há um monte de gente, porque o
fiscal não pode estar todas as noites. Então, fazer cumprir para todos. Aí,
sim, certamente nós não teríamos movimentos diferenciados, pessoas alegando-se
injustiçadas. É o que acontece com a Lei do Fumo em lugares fechados. Há bares
e restaurantes cumprindo, e outros dizendo: “Eu sou penalizado porque não é
fiscalizado, e tem gente permitindo”. Então, eu apelo para o bom-senso dos
Vereadores e das Vereadoras. Não me parece que essa lei precise de mudança. Nós
estaremos invadindo o direito de quem não permitiu. No mínimo, teríamos que
pedir permissão.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/05, por
cedência de tempo do Ver. Toni Proença.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores
e Sras Vereadoras, eu venho fazer o debate deste Projeto de Lei, que
é de autoria do Ver. Alceu Brasinha. O Projeto tramita nesta Casa, pasmem,
desde 2005; faz quatro anos que a lei está sendo discutida! Nós tivemos um
outro pleito, no ano passado, para debater a questão dos bares, e, mesmo assim,
ainda há alguns Vereadores que querem protelar esse debate. Igual, eu acho que
é um debate importante para a Cidade, e os elementos que traz a Verª Sofia -
colega pela qual nutro extremo respeito e muitas vezes estamos juntas - são
importantes, mas é preciso clarear algumas coisas.
Primeiro,
há a questão dos alvarás e dos bares. Eu estava conversando agora com o Ver.
Adeli, falávamos sobre a questão dos alvarás que a Prefeitura libera; não é um laissez-faire,
não é qualquer bar que pode ter mesa na rua e não é em qualquer bairro. Hoje,
para ter um alvará específico a fim de poder colocar mesas na rua, é necessário
um espaço superior a quatro metros para as mesas; é necessário que haja espaço
de 1m80cm para a circulação das pessoas; é necessário que o bairro seja
caracterizado como um bairro de uso misto; portanto, não nos bairros
residenciais. Não podemos confundir isso, porque, senão, parece que a lei vai
abrir a possibilidade de que se abram bares em bairros residenciais. Hoje, se
há problemas - acho que muitas vezes é verdade, há problemas de barulho em
bairros residenciais -, é porque houve problemas na concessão do alvará. Mas
nós não podemos confundir a questão da regularização dos alvarás. E, em segundo
lugar, não podemos confundir bares e restaurantes com casas noturnas. Em casas
noturnas, com shows ou com música alta, que vai até à madrugada, é
necessário ter vedação acústica; se não houver vedação acústica, não pode ter
casa noturna. Todas as danceterias da Cidade têm que ter vedação acústica.
Então,
para a gente caracterizar. Acho importante esse debate do direito da população,
mas é importante o direito ao silêncio nos bairros residenciais, é importante o
critério na concessão de alvará, são importantes os espaços reservados para a
circulação, como também é fundamental o direito de a juventude e de a população
terem um lugar de convivência, que elas possam usufruir os bares.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Fernanda, eu fui dar uma
olhada e constatei que zonas mistas têm de um a oito: mista 1, mista 2, mista
3, etc. E em todas elas não há restrições para bares e restaurantes, em todas
as mistas. Então, isso pega a Cidade inteira. O meu bairro é residencial, mas
na frente da minha casa há o Showiche, que coloca umas cadeiras na frente,
e é um eminentemente residencial. Eu entendo que...
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA:
Mas não pode, Vereadora, tem que ver o alvará.
A
Srª Sofia Cavedon: Pode,
eles estão autorizados. Hoje na Cidade inteira é possível abrir um barzinho. E
essa regra de quatro metros eu também acho que não tem aplicação nenhuma na
Cidade, porque senão acabaria com todos os bares, pelo menos a grande maioria que
eu conheço. Acho que falta fiscalização, falta aplicação da lei. Mas nós não
queremos fechar, não é?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: O que nós não
queremos é fechar os bares e tampouco fechar a oportunidade do espaço de
convivência. Agradeço pelo aparte, Vereadora, mas acho que temos que olhar essa
questão dos alvarás. Mesmo em bairros de uso misto, de tradição turística e de
bares, como o bairro Cidade Baixa, um terço dos bares não tem permissão para
botar mesa na rua, porque o seu alvará é só até às dez horas da noite.
Evidentemente, eu acho que falta fiscalização. E é possível que tenhamos de
analisar caso a caso os bairros da Cidade para ver quais são aqueles que
permitiremos que se transformem em espaços eminentemente culturais, outros
mistos e outros apenas residenciais. O que nós não podemos é, para preservar
alguns direitos, tolher outros do resto da população, acabar com os espaços de
convivência, fechar postos de trabalho, porque é o que tem acontecido na Av.
Goethe, no bairro Cidade Baixa, nos lugares tradicionais de convivência e
circulação de turistas e de jovens como eu. Não podemos deixar que as ruas fiquem
vazias, porque, desde que se implementou essa lei, depois da meia-noite
acontecem mais casos de assalto no bairro Cidade Baixa, porque o fato de as
mesas estarem na rua inibe os assaltantes. No momento em que passa um
transeunte e há bares e pessoas na rua, isso inibe a iminência de outros
assaltos. Temos de pensar o problema de conjunto, mas preservando o direito de
alguns e ampliando o direito dos outros, que pedem, que clamam pelo direito
a um espaço de convivência, um espaço cultural, e devemos pensar, também, no
desenvolvimento turístico da cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo
Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste, que requer a retirada de
tramitação da Emenda nº 08 ao PLCL nº 020/05.
Apregoo a Emenda nº 09, de autoria da Líder do PT,
Verª Maria Celeste, ao PLCL nº 020/05 (Lê.): “Inclua-se onde couber o seguinte
artigo: Art - O Executivo Municipal apresentará através de Decreto, em noventa
dias, estudos identificando as regiões da Cidade para aplicação do presente.
Parágrafo único - A aplicação dos dispositivos desta lei fica condicionada à
publicação do referido Decreto.”
Apregoo também Requerimento de autoria da Verª
Maria Celeste, que requer votação em destaque da Emenda nº 09 ao PLCL nº
020/05.
Eu passo a presidência ao Ver. Toni Proença.
(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/05.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver.
Toni Proença, colegas Vereadoras, Vereadores, cidadãos, cidadãs, Porto Alegre tem que mudar! Porto
Alegre pode mudar, mas depende de nós; depende da Câmara de Vereadores, depende
do Executivo - diga-se de passagem, lento e moroso, que é uma barbaridade. Mas
também precisamos discutir a cultura de Porto Alegre, a cultura da Cidade! Nós
temos, infelizmente, uma cultura do barulho, da zoeira, um jeito, às vezes,
deslavado de importunar. Isso, infelizmente, não é combatido, não é tratado. A
EPTC, por exemplo, deixa os carros circularem, fazendo a maior barulheira do
mundo, sem obedecer ao CTB, Código de Trânsito Brasileiro. Colocar aqueles sons
impressionantes naqueles automóveis, lá em Ipanema, infernizando a vida das
pessoas.... Isso não sofre interferência da EPTC! E aí nós colocamos tudo no
mesmo caldeirão, e aí começamos a fazer a meleca geral: todos são iguais, tudo
é bagunça, tudo é zoeira! Não, não é verdade.
Em
primeiro lugar, as pessoas estão confundindo em algumas intervenções, talvez
por ignorância, porque há uma diferença. E aqui colocam tudo como tábula rasa:
uma casa noturna, um bar, uma lancheria ou uma lanchonete e um restaurante. São
coisas diferentes! Estão sob legislações diferentes! Casa noturna obedece a
critérios específicos e tem a questão da acústica, porque tem música; bar e
restaurante podem ter música se houver acondicionamento acústico. São coisas
completamente diferentes. Eu conheço pessoas que viajaram muito, pessoas que
conhecem muito mais do que eu, e elas sabem - também não é preciso viajar, é só
estudar, porque hoje a Internet nos facilita esta questão - que há cidades em
que há vida noturna, há estabelecimentos que funcionam 24 horas e não há
barulho, não há zoeira, não há problema; os turistas estão satisfeitos, o povo
da cidade tem emprego, e as pessoas dormem tranquilamente.
O
problema não está no horário, o problema não está na mesa na calçada, se
preservados, no mínimo, 1m80cm para o transeunte. E pode ter mais, porque a
fiscalização da SMIC vai lá e mede. Eu sei porque fui Secretário, eu participei
ativamente desse trabalho. Houve épocas, quando eu era Secretário, em que até
faixa amarela nós colocamos para não deixar dúvida! O proprietário sabia que
não podia passar dali, e o usuário e o transeunte sabiam onde estava o seu
direito e onde estava o dever do proprietário. Mas, hoje, não se fiscaliza.
Apenas
aqui em Porto Alegre é como sempre: a favor e contra, cria-se uma guerra, uma
guerra sem trincheiras, uma guerra sem normas e sem princípios! Até na guerra
tem princípios! Até na guerra, DJ Cassiá, tem princípios! Aqui não! Qualquer
debate que há não tem princípios! Agora, porque há a facilidade da Internet,
tem um cidadão todo dia me atormentando, mandando-me e-mails, fazendo
chantagem. Eu quero dizer que eu não me dobro! Eu tenho princípios, não devo
nada! Eu voto com aquilo que acho que é correto para a cidade de Porto Alegre,
eu voto com aquilo que está certo.
E
tem que ter fiscalização, porque o bar pode fechar às 22 horas, mas às 21h30min
pode ser um inferno para a dona de casa, que não consegue ver a sua novela,
porque tem balbúrdia às 20h30min, porque não tem mais horário para entrega de
bebida, não tem mais horário para estacionamento, não tem fiscalização! Aí a
culpa é dos donos de bar; e os donos de bar que cumprem acabam sendo colocados
no mesmo caldeirão daqueles que fazem bagunça. Eu sei que os donos de
restaurantes e os donos de bares não compactuam com essa questão, porque nós
queremos bar legal, restaurante legal, casa noturna legal, e chega de processo
de “grenalização”, de uma guerra sem princípios! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado,
Ver. Adeli Sell.
O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/05.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
acompanha aqui pelas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara e aqueles
que nos ouvem pela Rádio Câmara, sem dúvida este assunto que tratamos nesta
tarde é bastante polêmico e deixa ainda algumas dúvidas sobre se realmente
estamos indo para o rumo que queremos para a nossa Cidade.
Quero
relembrar aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que, quando
entrei nesta Casa - fui eleito no ano de 2005 -, meu primeiro ato como Vereador
foi protocolar um pedido de Comissão Especial, Ver. Adeli, para fazermos uma
grande investigação e, sobretudo, irmos a fundo em relação às casas noturnas de
Porto Alegre. Ocorreu, no passado, em Buenos Aires, uma infelicidade, uma
tragédia, em que morreram muitos jovens por causa de uma casa noturna
irregular. E nós poderíamos aqui falar de tantas e tantas casas que estão
irregulares, Ver. DJ Cassiá, na noite de Porto Alegre; casas que não têm a
mínima possibilidade de estarem abertas e estão funcionando de maneira ilegal ou
através de liminar, que é o caso de muitas casas noturnas. Esse assunto, Ver.
Brasinha, nós temos que discutir, cobrar do Poder Executivo, para que ele faça
uma fiscalização intensiva, não permitindo que casas noturnas irregulares
continuem abertas.
Sobre
seu Projeto, quero dizer que não sou simpático, inicialmente, a que a gente
estenda o horário da abertura dos bares. Isso vai de encontro a qualquer tipo
de política de segurança que queremos construir na nossa Cidade. Entretanto,
para alcançarmos isso que desejamos, Ver. Brasinha, ainda faltam várias
questões, e eu vejo no mérito do seu Projeto a boa intenção para aqueles bares
que funcionam de maneira regular, que têm seu alvará, pagam impostos, geram
empregos e que têm o direito de funcionar na sexta-feira e no sábado até mais
tarde, até porque este é um país tropical, já faz parte da nossa cultura.
Quero
dizer que gostei muito de algumas Emendas, ressaltando a apresentada pelo Ver.
Marcello Chiodo - a quem saúdo -, com a qual poderemos enfrentar um dos
conflitos, que é a convivência entre a mesa, o bar, o consumo e o vizinho. O
Ver. Marcello Chiodo foi muito feliz nessa proposição, e já sugeri à nossa
Bancada que acompanhe não só o Projeto do Ver. Brasinha - talvez lá adiante a
gente possa rever, mas neste momento estamos acertando nesse sentido - como
também a Emenda do Ver. Marcello Chiodo, porque sabemos que ela é muito
bem-intencionada e seu mérito é bastante significativo.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, só para trazer uma
informação ao conjunto dos Vereadores. Claro que os Vereadores estão estudando
o Plano Diretor, e vale observar que não temos mais áreas exclusivamente
residenciais em Porto Alegre; temos as predominantemente residenciais, e, mesmo
nelas, pode haver bares. Portanto, é uma lei que implica a Cidade no seu todo.
O
SR. MAURO ZACHER: Muito
obrigado, Verª Sofia, é bastante relevante a sua contribuição.
Então,
Ver. Brasinha, acredito que também a Bancada do PDT irá acompanhar o seu Projeto,
e que nós possamos alterar a lei, mas com as questões aqui colocadas pelo Ver.
Marcello Chiodo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/05, por
cedência de tempo do Ver. Nelcir Tessaro.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
gostaria que a Verª Sofia Cavedon viesse à tribuna demarcar fortemente que é
contra a juventude. Da forma como foi o seu discurso, Vereadora, parece que V.
Exª é contra o empreendedor, contra o microempresário e a juventude. Em Porto
Alegre nada pode! Como é difícil, Ver. Dr. Thiago, a gente ficar contra a
juventude!
Eu
vou fazer 47 anos, fui jovem, até hoje eu vou aos bares e restaurantes e gosto
de sentar lá nas mesas na rua. Por quê? Porque dá uma sensação de liberdade,
Ver. Thiago. A juventude não pode ser trancada em suas casas, em seus
apartamentos, em seus pátios. E eles não podem mais circular, nada se pode nesta
Cidade?! A Verª Sofia vem com esse discurso, que, para mim, é realmente contra
tudo. Nada se pode fazer nesta Cidade, por quê? Porque não é no seu Governo.
Gostaria que V. Exª estivesse em igualdade de pensamento com o Ver. Adeli, que
é da sua Bancada, é um Vereador que quer o crescimento de Porto Alegre, que
quer o avanço de Porto Alegre. Nas outras cidades esse crescimento é bom; V.
Exª, Verª Sofia, já esteve em Florianópolis, no Rio de Janeiro, onde dá para
sentar em barzinhos, mas aqui em Porto Alegre não pode! O hábito do
porto-alegrense já é de sair mais tarde. Daqui a pouco nós vamos ter que
proibir o tráfego das ambulâncias, dos bombeiros que estão passando na rua,
fazendo barulho por causa da sirene, ou proibir o carro que toca som muito
alto, também os carros que roncam muito.
Esta
Cidade, se quiser crescer e sediar a Copa do Mundo em 2014, acho que deve
começar por aí, porque a juventude vem aí e quer, cada vez mais, que se estenda
o horário. Eu não vejo problema nenhum, porque o bar está embaixo, e ao lado
está o recuo. Não vejo, Verª Sofia, problema. Tenho certeza absoluta de que
vários Vereadores são favoráveis ao Projeto, e vamos aprová-lo, se Deus quiser.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, é muito
relativo dizer que sou contra a juventude. Eu gostaria da juventude saudável,
feliz, não necessitando de drogas, com um projeto de vida de liberdade
vinculado a “estar de cara com a vida”, e não ligado à bebedeira. E eu não sou
conservadora, eu gosto de ir a bares, eu gosto de ir a restaurantes, só acho
que a juventude tem que aprender a respeitar os outros.
O
SR. ALCEU BRASINHA:
Obrigado, Vereadora. Mas eu quero dizer para a senhora que eu não sou um
Vereador defensor da bebedeira, em hipótese alguma. Não é por que o jovem vai
ficar sentado, que ele vai tomar bebidas alcoólicas; ele pode tomar um
refrigerante. Só porque vai ficar até mais tarde nos bares nós estamos
incentivando a bebedeira?! E a droga, que não está no bar, quem vai a proibir
na rua? Temos que avançar cada vez mais, queremos que Porto Alegre avance,
vamos chegar juntos neste Projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº
020/05.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Adeli Sell, na condução dos
trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; Ver. Brasinha, vou
votar favoravelmente o seu Projeto, mas, como eu trago aqui uma outra
discussão, eu pediria uma atenção especial dos Vereadores mais antigos desta
Casa, como o Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz. Todos nós sabemos que
projetos podem ser apresentados pela população, mas, para mim, em razão do que
está prescrito em três artigos, dois do Regimento e um da Lei Orgânica, Ver.
Adeli, não há dúvida de que os bairros também podem ser proponentes de leis
específicas para aquele bairro. Por isso faço um convite para aquelas
comunidades e para aqueles bairros que desejam ter um regramento próprio:
observem os artigos 199 e 200 do Regimento desta Casa e o art. 98 da Lei
Orgânica.
Cito
o art. 199 (Lê.): “A iniciativa popular quanto ao processo legislativo será
exercida nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento.” Com relação à
iniciativa popular, o art. 200 do Regimento diz o seguinte (Lê.): “A iniciativa
popular será tomada por cinco por cento do eleitorado do Município, bairro ou
distrito, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica [...]”. Da Lei Orgânica; Cap.
VII - Da Soberania e da Participação Popular -; Seção I - Das Disposições
Gerais -, cito o art. 98 (Lê.): “A iniciativa popular, no processo legislativo,
será tomada por cinco por cento do eleitorado do Município, mediante a
apresentação de: I - projeto de lei; II - projeto de emenda à Lei Orgânica
[...]”. Cito o parágrafo 1º (Lê.): “Quando se tratar de interesse específico no
âmbito do bairro ou distrito, a iniciativa popular poderá ser tomada por cinco
por cento dos eleitores inscritos e ali domiciliados.”
Ver.
Sebastião Melo, trago aqui uma provocação, ou melhor, a citação de dois
artigos, o art. 199 do Regimento e o art. 98 da Lei Orgânica, que, para mim,
são claros, Ver. Reginaldo Pujol, pois dizem que é possível, sim, determinado
bairro ou distrito propor lei específica para aquele bairro. Faço este
registro, Ver. Dr. Thiago Duarte, porque não tenho notícia de que um bairro de
Porto Alegre tenha tomado essa iniciativa, mas nós temos essa possibilidade.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, é
prudente o seu pronunciamento, até porque um Projeto como o que nós estamos
discutindo neste momento poderia ser melhorado, poderia surgir da iniciativa
popular; o problema é que até hoje as iniciativas, tanto em nível de bairro
como de Município, bem como de Estado e União, se tornaram infrutíferas, porque
não há como conferir. Os Tribunas Eleitorais, que deveriam aferir o número dos
eleitores, dos títulos, não conseguem o fazer, por isso protocolamos um projeto
para que essa subscrição, essa assinatura, possa ser feita eletronicamente, de
modo a permitir a conferência por parte do TRE, e assim, então, poder aplicar a
lei tanto aos bairros, às cidades, bem como ao Estado e ao País. Obrigado pela
sua atenção.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado,
respeito o seu aparte sobre as dificuldades de se aplicar, mas para mim não há
dúvida: de acordo com o Regimento e a Lei Orgânica, a participação popular é
possível, inclusive propondo lei para um determinado bairro.
O
Sr. Reginaldo Pujol: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência tem toda a
razão, Ver. Bernardino Vendruscolo, inclusive neste Projeto que nós estamos
discutindo existe a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, restringindo (Lê.): “Fica
permitido o uso dos passeios públicos fronteiros a bares, restaurantes, lanchonetes
e assemelhados, localizados no bairro Cidade Baixa [...]”. Só. Já existe isso
aqui. Nós entendemos que não é justo ser colocado só um bairro da cidade de
Porto Alegre. Mas, se alguém quisesse fazer assim, poderia fazer.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Apregoamos a Emenda nº 10 ao PLCL nº 020/05, proposta pelo
Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta ao art. 1º e às Emendas nºs 01, 04 e 05 a
expressão “véspera de feriados” após “e nas sextas-feiras e nos sábados.”
Solicito que de imediato seja repassada às Lideranças das Bancadas.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/05.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, eu não sei se alguém aqui já passou pela experiência de
ter uma casa em funcionamento com mesas na rua perto da sua residência. Ver.
Alceu Brasinha, V. Exª sabe que tenho uma estima muito grande por sua pessoa,
V. Exª merece toda a minha consideração. Mas sabe também que, desde o início,
quando apresentou este Projeto, eu divirjo de V. Exª, porque acredito que, se
nós mantivermos as mesas nas ruas, o que vai acontecer é que não vamos cessar o
burburinho que ganha, na verdade, distância e faz com que as pessoas que estão
em seus apartamentos, os mais próximos, mesmo trancando as suas janelas, não
consigam se livrar dele, porque, afinal de contas, as pessoas que vão para as
ruas, que estão nas calçadas, nunca se furtam de fazer festa nas calçadas. E é
justo, pois, se estão nas calçadas, elas se sentem absolutamente livres. Mesmo
que o horário, Ver. Dr. Raul, seja avançado - 1h, 2h -, as pessoas estão lá, e
elas querem fazer festa! Então, se é para cantar uma canção de aniversário, se
é para festejar alguma coisa, se é para dar um grito, elas se sentem
absolutamente livres. Por isso sou favorável, na questão dos bares, a que se
adote o zoneamento, Ver. Bernardino.
O
zoneamento seria, acredito, uma coisa aceitável por todos. Em todas as regiões
mais evoluídas tanto no nosso País quanto fora, há zonas em que as pessoas
podem ter os bares funcionando nas 24 horas, com mesas nas ruas, com pessoas
mais exaltadas - quando a pessoa bebe, ela fica um pouco mais exaltada -, mas
nós não podemos simplesmente consentir que os bares coloquem as suas mesas nas
ruas e adentrem a madrugada, colocando em perigo o descanso daquelas pessoas
que precisam, no outro dia, levantar mais cedo. Então, muito embora eu tenha,
pessoalmente, com o Ver. Brasinha, uma relação de amizade muito grande, eu o
estime e o ache extremamente inteligente, a este Projeto, especificamente, eu
voto contrariamente.
Há
algumas Emendas que vieram para melhorar o Projeto. Ver. Marcello Chiodo, V.
Exª coloca uma Emenda que é boa de se votar favoravelmente. Eu vou votar contra
o Projeto, mas aquelas Emendas que eu acredito que podem melhorar eu vou votar
de forma favorável. Não quero que julguem que eu não esteja sendo coerente. Sei
que vou votar contra o Projeto, mas há algumas Emendas em que vou votar
favoravelmente.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu tenho muito
respeito pelo senhor, mas gostaria de fazer uma pergunta: e na Rua João Alfredo
com a Rua República, quando fecham os bares e há muita gente aglomerada que
fica fazendo barulho mais forte? Porque lá no bar, se ele está aberto, pelo
menos não estão fazendo barulho; ali fazem “n” barulhos, e quem vai corrigir, quem
vai fiscalizar isso?
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Brasinha, eu não sou contrário a que o bar
faça todo um trabalho de acústica, para que tenha o seu funcionamento normal
durante a noite inteira sem atrapalhar as pessoas que querem dormir - se o
tratamento acústico for feito. Há muitos bares, inclusive no bairro Cidade
Baixa, que funcionam com tratamento acústico. O problema é que, quando a mesa
está na rua, Ver. Brasinha, as pessoas que estão lá querem fazer festa; é
normal, as pessoas se sentem em liberdade, estão na rua. Foi bom V. Exª trazer
esse tema para cá, porque eu acredito que essa é uma discussão que temos que
fazer, porque, mesmo que não passe o Projeto de V. Exª, acho que nós temos que
discutir os zoneamentos, Ver. Brasinha. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/05.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste em suas residências, como
os que se encontram nas galerias, este Vereador vem à tribuna fazer uma
reflexão com os amigos. Eu estava conversando há pouco com um comerciante do
bairro Cidade Baixa que conheço, já estive em seu estabelecimento. Acredito que
ele tenha uma postura muito séria com relação às pessoas que frequentam o seu
estabelecimento, em relação à conduta dos usuários, os que usam ali o seu
serviço. Mas nós sabemos que nem todas as pessoas têm a mesma forma de lidar, a
mesma forma de cobrar o cumprimento da lei, do que já existe em termos de regulamento.
Eu
penso que, Srs Vereadores, nós temos um Código de Postura que trata de uma
série de coisas, entre elas o direito ao sossego, o direito de uma pessoa
descansar. Porque o teu direito vai até onde começa o meu, há uma linha
divisória de diretos - os meus direitos não podem sobrepor os seus direitos.
Esse assunto eu já ouvi muitas vezes desta tribuna, faz algum tempo que não
venho falar, especificamente, sobre esse tema.
O
que constatamos? Que uma noite maldormida é uma verdadeira tortura na vida de
uma pessoa. Uma noite maldormida reflete negativamente para os profissionais e
para qualquer pessoa. Eu sei porque trabalhei em hospital dando plantão, dentro
de UTI, dando plantão nas enfermarias, e muitas pessoas sabem o que significa
virar uma noite trabalhando. Passar uma noite acordado nunca vai ser igual à
noite de uma pessoa que trabalha de dia e que tem o escuro da noite para
dormir. Existem alguns estudos científicos que dizem que, quando o indivíduo
dorme, todas as lâmpadas têm que estar apagadas, porque qualquer raio de luz
tem efeito sobre o desempenho do sono de uma pessoa. Nós temos alguns médicos
aqui que sabem disso, temos o Ver. Beto Moesch, que sempre labutou muito por
essas áreas. Até os animais, os pássaros dos parques, das florestas têm o sono
prejudicado quando há iluminação. E com o ser humano não é diferente. Quantas
vezes fiz plantões nos hospitais onde trabalhei e sei que a gente fica, no dia
seguinte, parece que bêbado, tonto; os reflexos ficam lentos, por exemplo,
daqueles que dirigem. Há alguns tipos de profissões que exigem grande
concentração, e esses profissionais estão correndo o risco de provocar um
acidente, colocando tanto a sua vida em perigo como a vida das outras pessoas.
Então, o que eu quero dizer? Essa lei que já diz que os bares podem ficar até a
meia-noite, ao meu ver - eu respeito os que pensam o contrário -, já está boa
demais, já está com 2h além da Lei do Silêncio.
Eu
tenho um Projeto tramitando na Casa que diz - os senhores podem não concordar,
mas é a minha posição; se passar nesta Casa, passou; se não passar, pelo menos
eu tentei - que quem vende bebidas alcoólicas em área residencial tem que
fechar às 22h. Se o indivíduo está numa área miscigenada, então vai até a
meia-noite. O que passa da meia-noite entra na lei do entretenimento noturno -
aí é outra lei que vai dizer o que pode e o que não pode, porque existe uma
lei.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, eu acho que
V. Exª deveria se mudar para uma cidade do Interior, para uma cidade que tenha
bem pouco barulho, porque V. Exª tem muito problema na cidade de Porto Alegre.
Eu sugiro que seja Vereador em uma cidade em que não haja bares, não haja
restaurantes, não haja futebol, não haja nada.
O
SR. ELIAS VIDAL: Vossa
Excelência sabe que eu tenho um carinho muito grande pela sua pessoa, mas está
sendo indelicado com este Vereador pedindo-lhe que vá ser Vereador em outra
cidade. Para mim seria uma honra ser Vereador de qualquer lugar, mas eu moro e
nasci aqui em Porto Alegre, amo Porto Alegre e optei por ficar em Porto Alegre.
O
que eu quero dizer aos senhores - vou voltar a falar mais sobre esse assunto,
porque acho que esse assunto carece de um discussão maior - é que nós
precisamos entender mais sobre os Decretos que já existem. Agora, prorrogar,
nos finais de semana, da meia-noite às duas da manhã e, em dias da semana, da
meia-noite à meia hora, Verª Fernanda e Ver. Brasinha, eu acho que é levar a
sociedade para uma penitência! Para o indivíduo que está em sua casa, em seu
quarto, em seu apartamento e que tem um bar embaixo, é uma verdadeira tortura,
porque, no outro dia de manhã, ele terá que levantar cedo para ganhar o seu
pão, para trabalhar, para trazer os proventos à sua família, aos seus filhos; ele
terá uma noite maldormida, isso vai refletir no rendimento do seu trabalho.
Esse profissional poderá, inclusive, perder o emprego por não ter um bom
rendimento.
Então,
nós estamos aqui defendendo os direitos de uns poucos em detrimento de uma
maioria? Estamos colocando todo o mundo no mesmo caldeirão? Não, nós precisamos
regulamentar melhor isso! Este Vereador tem um Projeto que está em uma das
Comissões, que pediu diligência para a SMIC, que pede que, em área residencial,
o horário de silêncio seja a partir das 22 horas. Agora, depois das 22 horas,
que busquem uma área miscigenada, e, se querem depois da meia-noite, que
busquem, então, um entretenimento noturno, porque daí é bagunça. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/05,
por cedência de tempo do Ver. Mario Manfro.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e
senhores, agradeço ao colega Mario Manfro a cedência do tempo para que possamos
contribuir com este debate.
Na
verdade, a discussão sobre o tema dos bares não pode ser uma discussão
estigmatizada - a favor dos bares ou contra os bares; a favor dos moradores ou
contra os moradores. Nós temos de construir aqui um Projeto de cidade, e a
Cidade é a complexidade dos conflitos. Nós precisamos construir esta Cidade de
uma maneira que os conflitos venham à mesa para serem negociados e apresentar
um projeto de cidade que contemple a todos. Ninguém, numa cidade, tem cem por
cento dos seus interesses aprovados, mas tem de haver o diálogo, tem de haver a
construção.
Eu
trago esta posição porque tenho uma postura favorável à ampliação dos horários
para os estabelecimentos de cultura e de turismo na cidade de Porto Alegre.
Muitos aqui falaram sobre várias partes do mundo. Quando se vai visitar outras
cidades, vai-se para determinadas regiões, e essas regiões são protegidas pela
legislação municipal para que os turistas possam frequentar esses locais, para
que os estabelecimentos comerciais estejam estabelecidos e protegidos pela lei
e para que os moradores possam dialogar. A proposição do Ver. Brasinha - porque
não é de hoje esse debate - é no sentido da ampliação do horário dos bares para
toda a Cidade, nas regiões em que o Plano Diretor permite.
Pois
bem, nós iniciamos aqui um diálogo. E como é que está o diálogo neste momento?
Ajudei a construir uma Emenda que propunha que a lei proposta, da ampliação dos
horários dos bares, seja responsabilidade do Executivo, do Prefeito Municipal,
junto com a Secretaria de Turismo, junto com a Secretaria do Planejamento,
junto com a SMIC, junto com a SMAM, e que, em noventa dias, façam um
Decreto-Lei consultando os donos dos bares. Eles têm um Sindicato organizado, o
Sindpoa, que congrega toda a sua diversidade; há os moradores organizados,
através das associações de bairros e da UAMPA. Então, que chamem as partes
envolvidas e façam o mapeamento para definir as regiões da Cidade onde deve ser
aplicada esta lei! Com isso, estaremos construindo um projeto de planejamento
da Cidade, porque o morador que quiser se mudar para aquela região da Cidade,
Ver. Luiz Braz, já sabe que ali naquela região tem estabelecido um núcleo de
atração turística e de cultura da cidade de Porto Alegre. Com isso, podemos
passar a exigir do Executivo que mantenha uma fiscalização ativa naquela
região. O Executivo pode fazer uma parceria com os moradores e com o Sindicato
da categoria, o Sindpoa, e fazer um processo de educação cultural e ambiental
para harmonizar.
Portanto,
quando nós apresentamos essa Emenda, dizendo que o Executivo tem que assumir a
responsabilidade e mapear as regiões da Cidade em que podem ser estabelecidas
essas localidades - esses bares -, é porque a maioria deles já existe. Eu vou
pegar um exemplo aqui: a “calçada da fama”, em Porto Alegre, é um local que já
funciona depois da meia-noite - já funciona -, vai até a uma, às duas da
madrugada. Ora, o que nós estamos discutindo aqui? Já funciona! Nós temos é que
reconhecer esses espaços! A região da Lima e Silva já funciona hoje na Cidade.
Eu já encontrei lá, Verª Sofia, vários Vereadores; inclusive com a senhora já
tomei várias cervejas ali na Rua Lima e Silva, na calçada. É esse o debate que
temos que fazer! Nós queremos registrar na Cidade espaços, e que seja um
planejamento de cultura e de turismo. Portanto, precisamos abrir esse diálogo.
E
concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a responsabilidade pela execução
não pode ser da Câmara; é do Prefeito Municipal, que tem que assumir o
mapeamento desse Projeto na Cidade e dizer: “Aqui pode, ali não pode.” Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/05.
O
SR. DR. RAUL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, num primeiro momento
eu gostaria de saudar o Ver. Brasinha pela sua iniciativa, já de alguns anos,
nessa matéria, buscando melhorar o turismo, fazer com que os nossos estudantes,
aquelas pessoas que ficam até mais tarde, possam se expressar na Cidade. Porém
eu avalio essa matéria um pouco diferente, eu vejo que se está, na realidade,
discutindo um direito de convivência, que é um direito entre aqueles que querem
um lazer até mais tarde e aqueles que querem sossego. Então, da minha maneira
de ver, existe um bom-senso nessa matéria, e nós estamos aqui tentando buscar
esse bom-senso.
A
Srª Fernanda Melchionna: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidinho para não tomar o seu
tempo, Dr. Raul. Só quero dizer que concordo com a sua ponderação, acho que aí,
inclusive, cabe o papel do Vereador de fiscalizar para que os alvarás que saiam
da Prefeitura não sejam para áreas residenciais, para que se tenham critérios
de liberação, de colocação de mesas nas ruas em lugares que não prejudiquem a
população, mas, ao mesmo tempo, não podemos tolher o direito das pessoas, da
juventude, da população, tampouco prejudicar economicamente a Cidade, o
desenvolvimento turístico e os bares, que estão perdendo clientes,
lucratividade, perdendo inclusive postos de trabalho.
O
SR. DR. RAUL:
Agradecendo o seu aparte, eu diria o seguinte: realmente precisamos encontrar
um denominador comum, que eu não sei se é este da meia-noite, este que está
vigendo. Eu já fui Presidente de clube social aqui em Porto Alegre, o Petrópole
Tênis Clube, e muitos eventos ali nós fizemos, alguns com mesas em áreas
externas do próprio Clube, e o que havia nesses eventos? Às duas horas da manhã
ou antes, sempre havia reclamações da vizinhança, independentemente do tipo de
som utilizado.
Então,
em qualquer área, se o ruído chegar às pessoas que moram no entorno, vai surgir
aquela discussão: “Mas quem veio primeiro? Foi o bar ou foi a moradia? Foi o
Clube ou foi a moradia? Quem é que tem direito?” É um direito de muito difícil
mensuração. Agora, o direito que todos nós sabemos que temos é o direito à
saúde e ao meio ambiente. Se depois da meia-noite, proporcionarmos um ruído
intenso - que é o que realmente ocorre, pelo menos na periferia, num número que
a gente pode até medir, e a SMAM faz isso com decibelímetro, para saber aonde
está chegando esse ruído, aonde não está chegando -, realmente haverá prejuízo
para as pessoas que precisam dormir, que precisam trabalhar no outro dia; e nós
não temos como mensurar o malefício que isso traz.
Em
especial, a minha tendência é de me colocar a favor de como está hoje, ou seja,
em torno de meia-noite. Por que digo isso? Porque o nosso número de
idosos, hoje, em Porto Alegre, por exemplo, vai a duzentas mil pessoas; o
número de pessoas que trabalham no outro dia também, que chegam tarde, que
descansam pouco também é muito grande. Acredito que as nossas casas,
principalmente nossos bares e restaurantes, tenham que se adequar da melhor
forma possível para que o som não chegue às moradias; acho que realmente existe
essa dificuldade, não temos como negar. Talvez possamos melhorar, tendo alguma
Emenda com alguns minutos a mais para colocação, para a retiradas das mesas,
não sei como fica, mas eu não iria muito além disso. A minha tendência é ficar
com as 24 horas, como hoje existe, fazendo com que aquelas pessoas que têm mais
necessidade de manter sua saúde em dia não sejam expostas ao ruído excessivo,
que elas tenham seus direitos e o meio ambiente preservados. Sou favorável a
qualquer tipo de iniciativa que, de algum modo, preserve o direito dessas
pessoas, que faça com que essas instituições, esses bares, esses restaurantes
possam adequar os seus estabelecimentos para tirar o melhor dividendo disso,
proporcionando um melhor turismo e um melhor entretenimento para todos. Saúde
para todos nós; o que, na realidade, é o que mais importa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, aos que nos assistem, aos presentes, aos interessados, a nossa
saudação.
Vem desde 2000, 2001 o Decreto do Executivo que
regulamenta a forma de funcionamento dos bares e a utilização especial - é isso
que está se debatendo aqui - do espaço público pelos bares através da colocação
das mesas no passeio público, na via pública. No final de 2005, entrou aqui, de
autoria do Ver. Brasinha, a quem cumprimento, uma lei propondo a extensão do
horário, horários diferenciados. Pois bem, na época, foi uma Emenda da nossa
Bancada, que remeteu novamente para que o Decreto tivesse continuidade com a transformação em lei, ou seja,
sintetizando o encerramento das atividades de rua para as 24 horas.
Essa
é a discussão que aconteceu aqui no Legislativo e denota uma ausência de
atitude e de posição do Poder Executivo, que não se manifesta, que não opinou e
que não enviou nada para a Câmara. Esse é o problema que está posto. Então, é
remetida para a Câmara a solução de um problema que, na verdade, é um problema
que tem que ter a iniciativa e a opinião do Poder Executivo. E o Prefeito se
omite. O Prefeito lava as mãos e envia para a Câmara um assunto que é polêmico,
que é do interesse de parte da Cidade, um interesse conflitante; e essa matéria
é também atinente ao Plano Diretor. Quem tem condições de conhecer, saber e
enviar para cá a melhor decisão a ser encaminhada é o Poder Executivo, mas não
o está fazendo, está omisso! Por que isso? O Ver. Brasinha propôs uma Emenda
alterando alguns dias por uma hora a mais. Agora já há uma outra Emenda
alterando, por duas horas a mais, vários dias. Então, é uma matéria muito
complexa. Tem aqui a busca, apreensão e a reivindicação dos proprietários dos
bares, que é legítima, mas não menos legítima, também, é a reivindicação das
pessoas, dos vizinhos, dos moradores dos prédios dessas regiões, as denominadas
regiões mistas, onde há comércio, bares e residências.
Portanto,
eu não me sinto à vontade, a não ser refazer o que nós fizemos aqui em 2005,
que é a apresentação da Emenda de nossa autoria, à época, como Líder da nossa
Bancada, mas que também dialoga com algumas falas que nós ouvimos aqui, porque
as pessoas estão preocupadas. Estão querendo produzir, encontrar uma solução.
Agora, isso fica muito difícil, de novo, porque o Executivo se omite, o
Prefeito não toma posição, e isso tinha que vir através da SMIC, via Prefeito,
para que a gente pudesse discutir e melhor examinar com base nos dados
apresentados, com base nos estudos, com base em matéria de Lei Complementar,
que é matéria do Plano Diretor, inclusive. Ficamos muito mal, fica muito
difícil, e não me restará alternativa desse modo, a não ser manter a Emenda que
já apresentei em 2005, que é a Emenda nº 05, que remete ao Decreto, que regrou
a matéria por cinco anos, seis anos e que hoje se mantém numa situação de
vigência por mais quatro anos.
Lamento
só a não vinda, a não iniciativa do Executivo para essa matéria. É simples o
Executivo lavar as mãos remetendo para que a Câmara tome uma decisão, que será
uma decisão política; seja ela qual for, ela não vem embasada tecnicamente e
fundamentada como devia vir por parte do principal responsável pela gestão da
Cidade e dos seus espaços, que é o Prefeito. Obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/05.
O
SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quem nos assiste pelo
Canal 16, aqueles que nos escutam e que estão em casa: todos sabem, sou um
Vereador que veio da periferia de Porto Alegre, do Conjunto Residencial Rubem
Berta, onde existem mais de cinco mil unidades. É um conjunto taxado, por Porto
Alegre, e não posso dizer que não seja real, como um dos conjuntos mais
violentos de Porto Alegre, se não o mais. Isso que o comércio de lá, em termos,
respeita a lei. Mas gostaria que todos imaginassem a minha situação, que sou de
lá, se concordar com a aprovação deste Projeto, que eleva o horário de
atendimento nos bares, colocando mesas, toldos em calçadas. Agora a gente
conseguiu frear um pouco a violência, mas ela continua ainda. Se havia dois,
três mortos - e aqui foi dito, comparou-se até com o Iraque -, imaginem um
atendimento até às duas horas da manhã! Acredito que isso é muito importante se
for num local certo, se for em regiões destinadas a isso, mas onde numa região em que a
habitação é prioridade? E 98% é habitação. Não tem como eu concordar!
Então, acompanho a minha Bancada - o Ver. Toni
Proença, o Ver. Elias Vidal - nessa questão de ser contra o Projeto. O meu
encaminhamento é no sentido de respeitar o trabalhador, principalmente aquele
que mais força faz, o braçal. Imaginem ele ter, embaixo do bloco onde mora,
pessoas consumindo bebidas alcoólicas, não tem como, a pessoa vai dormir às
duas horas da manhã e tem que acordar às cinco horas.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho Ruben Berta, V. Exª sabe que
eu moro numa região que tem vários barzinhos e restaurantes, que não retiram as
mesas nem as duas, nem as três, nem as quatro da madrugada. Vossa Excelência
sabe que o que eu estou falando é verdade. Mas, quando o procurei, V. Exª era
favorável ao meu Projeto. Não sei o que levou a mudar de opinião, a estar
indeciso.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Não estou
indeciso, Ver. Brasinha. O que me levou foi o apelo da minha comunidade, são
quase trinta mil moradores que reivindicam esse direito - eles têm esse direto
- de poder descansar à noite! Mas vamos precisar muito de horário noturno num
lugar certo porque estamos nos encaminhando para a Copa de 2014, e o turista
gosta de ter um espaço. Então é essa a nossa posição. Quero agradecer, mas
infelizmente não tem como eu aprovar este Projeto. Sou contra.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/05.
O SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, esse é um tema por demais recorrente na cidade de Porto
Alegre, somos cidadãos de uma capital, de uma Cidade eminentemente
metropolitana, de uma Cidade, ao contrário do que alguns dizem, pujante. A
nossa Cidade, Ver. Dr. Raul, é a que mais recebe empreendimentos dentre as
capitais brasileiras, em virtude da sua história, em virtude da sua sociedade,
em virtude da sua infraestrutura. Claro que, no meio disso tudo, tanto
moradores como visitantes querem
cada vez mais - isso é muito salutar - buscar entretenimento, principalmente o
entretenimento noturno. Pessoas que trabalham, que estudam ou que visitam a
Cidade querem ter um lazer, Ver. Alceu Brasinha, principalmente à noite. E,
claro, buscam os melhores bairros, as melhores casas para isso.
Nós
teríamos que aprofundar este debate pelo seguinte: o grande problema, na minha
opinião - e é algo que não se resolve em nenhuma cidade do mundo -, é a chamada
miscigenação das atividades, prevista no Plano Diretor de Porto Alegre. Esse é
um dos problemas, porque, se por um lado, Ver. Toni Proença, nós precisamos
miscigenar em alguns casos e em alguns locais - há bairros em que é importante
termos a divisão de atividade residencial com a atividade comercial, que inclui
bares e restaurantes, Verª Juliana Brizola -, por outro lado isso gera o
conflito que está se debatendo aqui. Os moradores daquele bairro recebem a
poluição sonora, que nem sempre é culpa da Prefeitura, do dono do
estabelecimento, mas sim da deficiência de planejar a cidade de Porto Alegre
historicamente. Na minha opinião, esse é o ponto crucial.
Nós
temos o bairro residencial que pode - é até muitas vezes estimulado - receber
estabelecimentos comerciais como casas noturnas. Quando eu digo bares,
restaurantes significa estabelecimentos de entretenimento. Ou seja, a Cidade
precisa disso, mas por outro lado pode comprometer o bairro. É por isso que
temos que trazer também este debate para a revisão do Plano Diretor. Porque uma
coisa é nós termos estabelecimentos comerciais na Rua Lima e Silva, no bairro
Cidade Baixa, que, na minha opinião, tem vocação para isso, Ver. Mario Manfro.
Mas será que todo o bairro Cidade Baixa tem vocação para isso? Essa é a
questão! Uma coisa é a Rua Lima e Silva, outra coisa são as pequenas ruas que
adentram o bairro, que têm uma vocação eminentemente para atividade residencial. Ninguém
vai discutir que a 3ª Perimetral, em toda a sua extensão, tem vocação para esse
tipo de estabelecimento. Mas se entrarmos nos bairros, será que há vocação para
isso? Eu não sei, não estou aqui respondendo sim ou não. O que eu quero trazer
é que esse assunto deve ser resolvido na discussão do Plano Diretor, quando se
estabelecer quais os locais que podem ter estabelecimento comercial noturno e
quais não podem ter.
Fala-se tanto, Ver. Valter Nagelstein, na
revitalização de certas regiões. Por exemplo, o 4º Distrito, na minha opinião,
é exemplo de um bairro que deveria ter estimulado o seu entretenimento noturno,
porque lá já não há mais a vocação residencial como havia há quarenta anos. É
uma maneira de revitalizar um bairro, Ver. Todeschini. Santiago do Chile fez
isso, só para dar um exemplo de um local que eu conheci; um bairro totalmente
fantasma, abandonado pela cidade e que foi revitalizado com entretenimento
noturno. Mas lá não há residência. Então é isto que nós temos que encarar: a
miscigenação de atividades. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, não há mais Vereador inscrito. Está encerrada a discussão do PLCL
nº 020/05.
Solicito a todos os Vereadores atenção ao
procedimento de votação, para ver se há alguma dúvida ou não. À matéria cabe
encaminhamento, se as Bancadas quiserem encaminhar. Nós votaremos primeiro as
Emendas e depois o PLCL nº 020/05. Votaremos primeiro as Emendas destacadas:
Emenda nº 04, de autoria dos Vereadores Nereu D’Avila, Ervino Besson, Alceu
Brasinha e outros. Se aprovada, ela prejudica a Emenda nº 01 e Emenda nº 05.
Passaremos a votar a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, de autoria da Verª Manuela
d’Ávila e outros. Se rejeitada a Emenda nº 04, esta Subemenda fica prejudicada
também. Depois temos a Emenda nº 05, da Bancada do PT, Emenda destacada. Se
aprovada, fica prejudicada a Emenda nº 01. Após, temos a votação da Subemenda
nº 01 à Emenda nº 05, de autoria do Ver. Nilo Santos; a votação da Emenda nº
06, também destacada, da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas; a
Emenda nº 09, destacada, da Bancada do PT; a Emenda nº 01, de autoria da Verª
Maristela Maffei, do Ver. Ervino Besson e outros; a votação da Emenda nº 07,
que não tem destaque, de autoria do Ver. Marcello Chiodo e do Ver. Nilo Santos;
a Emenda nº 10, que é do Líder do Democratas, Ver. Reginaldo Pujol. Foram
retiradas a Emenda nº 02, a Emenda nº 03 e a Emenda nº 08.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, obviamente, V. Exª, didaticamente, explicou qual seria o
procedimento e qual seria a prejudicialidade. Mas também não é menos verdadeiro
que a compreensão dessa situação não vai resistir a mais do que cinco minutos.
Daqui a cinco minutos, já não se lembra mais de tudo isso. Eu consulto V. Exª
se seria possível distribuir um anexo contendo essa ordem, dizendo que será
votada tal matéria que prejudica essa emenda, etc. e tal.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Reginaldo
Pujol, veja o seguinte: as Emendas que entraram antes do dia de hoje, todas
elas estão na Internet, às quais os Srs. Vereadores tiveram acesso, em
querendo. As que foram hoje apresentadas, todas elas foram distribuídas para as
Bancadas. O que eu posso fazer é uma leitura de cada emenda que vai à votação
para facilitar, isso eu posso fazer. Eu faço a leitura, rigorosamente, dizendo:
“Vai ser votada a Emenda tal, o teor dela é tal e, se for aprovada, prejudica
tal e tal”. Correto?
O SR. REGINALDO PUJOL: Correto.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Facilita.
Então vamos à reivindicação do Ver. Reginaldo Pujol e, de imediato, faremos a
leitura da Emenda nº 04 ao PLCL nº 020/05. (Procede-se à leitura da Emenda nº 04 ao PLCL nº 020/05.)
Em
votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, a Emenda nº 04 ao PLCL nº
020/05. (Pausa.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, eu consulto V. Exª se, rejeitada
esta Emenda, restringe...
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Já vou informar, Ver. Pujol,
assim que anunciar o resultado. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por
nenhum voto SIM, 33 votos NÃO e uma ABSTENÇÃO.
Rejeitada a Emenda nº 04, Ver. Pujol, fica
prejudicada a votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, de autoria da Verª
Manoela d’Ávila e outros.
Agora passaremos a
votar a Emenda nº 05 ao PLCL nº 020/05, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, que repõe o que hoje está colocado. (Procede-se à leitura da
Emenda nº 05 ao PLCL nº 020/05.) Se eu compreendi, esta Emenda, na verdade, tem
o mesmo teor do atual Decreto, que regula a matéria, ou seja, hoje temos um
Decreto, e, se for aprovada, passa a ser lei.
Em votação a Emenda
nº 05, destacada, ao PLCL nº 020/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com
a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05 ao PLCL nº 020/05.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e aqueles que nos acompanham, esta Emenda está destacada
desde dezembro de 2005 -
quando o Projeto foi apresentado pela primeira vez à votação. Ele prevê o
encerramento das atividades no espaço público às 24 horas. Isso não quer dizer
que os bares tenham que fechar às 24h, o que está restringindo é a utilização
do espaço público, do passeio, da rua nesse horário.
Quero
também corroborar e realçar a manifestação do Ver. Beto Moesch de que essa é
uma matéria que só está assim porque nós não temos o envio e o tratamento de
forma mais apurada, mais profunda e mais estudada, porque é matéria do Plano
Diretor - essa é a questão! Porque em alguns lugares nós poderíamos ter isso
como uma medida de revitalização talvez. Foi falado aqui no 4º Distrito. Talvez
haja outros bairros, outras regiões da Cidade ou mesmo algumas avenidas, ou
alguns espaços que poderiam ser bem receptivos a essa ideia de ampliação, de
movimentação noturna. Mas, da forma como está, não é possível, e nós
dificilmente vamos fazer uma composição de lei que não seja uma colcha de
retalhos e que vai requerer remendos permanentes.
Então,
para a cautela necessária - pois vamos mexer muito, com essa decisão, seja ela
qual for, com a vida das pessoas da Cidade -, queremos limitar a questão no
proposto, que é o encerramento das atividades às 24h no que diz respeito ao uso
do espaço público, à colocação de mesas, cadeiras, de atividades ligadas ao
comércio dos bares no passeio. Mas isso não determina o fechamento da atividade
nesse horário. Estamos tratando de uma questão de regramento da atividade.
Agora,
o Ver. Adeli insiste na questão de que deve haver fiscalização. Bom, isso é um
pressuposto, não está aqui em discussão, nós não podemos dizer na lei que deve
haver fiscalização, porque seria uma redundância, isso é papel do Executivo. As
correções, os atos de gestão, os atos de administração ninguém pode substituir.
Não são os Vereadores, fiscalizando, que vão dar conta das questões que
distorcem, que às vezes se colocam mal e que prejudicam a Cidade ou a vida das
pessoas na Cidade.
Portanto,
de forma muito tranquila, muito serena, estamos aqui mantendo a posição da
Emenda feita em 2005 e que remete para que o Decreto se transforme em lei, para
que assim tenhamos disciplinada essa matéria, enquanto o Plano Diretor não
alterar por outras formas, havendo sossego dos interesses, principalmente das
pessoas que moram nos bairros residenciais. Acredito ser importante a atividade
comercial, como os bares nas áreas mistas, mas eles também requerem limites,
para que haja um convívio harmônico, equilibrado entre esses interesses todos.
De nossa parte, muito obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
05 ao PLCL nº 020/05
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, com todo o respeito ao
Ver. Todeschini, venho à tribuna para colocar a minha posição pessoal acerca
desse assunto. O Projeto do Ver. Alceu Brasinha, que eu entendo que mereça ser
aprovado pela Casa, Vereador, prevê tão somente a extensão desses horários na
sexta-feira e no sábado, porque, no restante, ele mantém a meia-noite como sendo
o horário de encerramento das atividades. Então, ao não aprovar a sua Emenda,
nós não estamos legalizando - por legalizar não quer dizer que seja ilegal até
hoje -, não estamos dando o contexto legal para algo que até agora foi objeto
de Decreto. O Decreto diz isso que V. Exª está dizendo, não precisava fazer uma
lei; o Decreto diz isso claramente. A intenção do Ver. Alceu Brasinha foi
exatamente estender nas sextas, nos sábados e nas vésperas de feriados o
horário por mais duas horas. Não há nenhum excesso nesse particular.
Eu
vejo, no debate aqui, muita confusão em matéria que não tem relação com
confusão. A colocação de que isso é um assunto que só teria que ser discutido
no Plano Diretor é uma demasia! O Plano Diretor não trata do horário de
funcionamento do comércio nenhum, nem de supermercado, nem de restaurante, nem
de hipermercado, nem de fruteira, nem de armazém, nem de lanchonete, de nada.
Não é este o objetivo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Então,
com o maior respeito, eu sustento posição contrária à sua Emenda, dizendo mais:
aprovada a sua Emenda, toda essa discussão fica inócua. Até mesmo contribuições
maravilhosas como a que foi dada pela Verª Fernanda, que, com a sensibilidade
de jovem, nos traz uma contribuição muito boa com a Emenda nº 6, que vai
merecer a minha aprovação, como, de resto, o Projeto merece aprovação. O
Projeto só precisa de um pequeno retoque, e um deles é o que a Vereadora está
oferecendo numa belíssima contribuição. Por isso, a proposição de votar
contrariamente a esta Emenda é porque, de certa forma, ela transforma res
nullius tudo aquilo que foi discutido aqui na Casa até o presente momento.
E não seria preciso de todo esse debate, de seis meses debatendo, para deixar
tudo como era antes de ser feita a proposta do Ver. Alceu Brasinha. Era isso,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Srs. Vereadores, Ver. Brasinha, por gentileza, fruto de solicitação do Ver. DJ
Cassiá, quero dizer o seguinte: o Projeto original, que é de autoria do Ver.
Brasinha, faz apenas a mudança na sexta e no sábado, correto? As Emendas aqui
colocadas alteram isso. Então, evidentemente, o Projeto será o último a ser
votado. Está esclarecido? (Pausa.) Muito bem.
Em
votação nominal, solicitada pela Verª Fernanda Melchionna e outros, a Emenda nº
05, destacada, ao PLCL n° 020/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 09 votos SIM, 20 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLCL nº 020/05, de autoria dos Vereadores
Pedro Ruas e Fernanda Melchionna. (Procede-se à leitura da Emenda nº 06 ao PLCL
nº 020/05.)
A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 06, destacada, ao PLCL nº 020/05.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, não precisamos repetir o nosso posicionamento sobre o Projeto do
Ver. Brasinha, porque temos frequentemente vindo à tribuna para debater esse
tema. Também fizemos um abaixo-assinado, por toda a Cidade, coletando centenas de
assinaturas da população, pedindo a revitalização dos espaços culturais.
Portanto, registro essa opinião neste espaço de encaminhamento.
Eu
só queria explicar a nossa Emenda, a Emenda nº 06, por uma questão muito
lógica. Tomemos por exemplo um bar grande, como o Pinguim, que deve ter cerca
de sessenta mesas na rua. O horário definido para a retirada das mesas e
cadeiras da calçada é às 22h de domingo a quinta-feira, ou à meia-noite no fim
de semana - ou às 2h, como estamos propondo, na sexta-feira e no sábado -, mas,
para que todas as mesas sejam retiradas a tempo, às 23h, 23h15min tem que
começar a operação dos garçons, dos trabalhadores do bar, pois à meia-noite e
um minuto, se houver mesa na rua, haverá uma multa de cerca de oitocentos
reais. Então, a nossa Emenda vai no sentido de dar uma tolerância de meia hora
aos bares, às lanchonetes, aos restaurantes; que, a partir da meia noite, se
tenha meia hora de tolerância, porque fica muito complicado para o dono do bar
tirar as mesas rapidíssimo. Ou tem que começar muito antes a tirar todas as
mesas do local, ou vai ser multado, ou vai ter que ser indelicado com os
clientes e dizer: “Por favor, não terminem de comer o seu bife porque terminou
o prazo”. Então, a gente está pedindo meia hora de tolerância, que é saudável,
é salutar, ajuda os clientes, ajuda os bares, é uma forma de garantir meia hora
de maior tranquilidade para a retirada total das mesas e das cadeiras.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada pela Verª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 06,
destacada, ao PLCL nº 020/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM,
05 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLCL nº 020/05, de autoria da Verª Maria
Celeste. (Procede-se à leitura da Emenda nº 09 ao PLCL nº 020/05.)
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
09, destacada, ao PLCL nº 020/05.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a intenção da Emenda assinada pela nossa Líder é
distinguir as áreas em que de fato é possível uma atividade noturna na calçada.
É uma Emenda, claro, preventiva, no sentido de uma eventual ampliação de
horário das mesas, mas ela também tem sentido para a atual lei. Porque, num
bairro extremamente silencioso e que tem um bar, dificilmente será liberada a
mesa na calçada. Por isso um estudo identificando áreas, e o Ver. Beto Moesch
falava disso, nós temos que fazer isso no caso da definição das alturas. E o
Projeto de Lei do Governo, há de se reconhecer, termina com a padronização de
um bairro: com o mesmo índice construtivo para o centro do bairro e para beira
do bairro. Porque uma coisa é uma avenida, Ver. Mauro Zacher, outra coisa é o
interior, naquelas ruazinhas, ruelas, onde é bom ter um boteco; mas um boteco
fazendo barulho, com aquele silêncio na rua, incomoda muito mais do que numa
avenida em que não há quase mais ninguém morando como, por exemplo, na Av.
Protásio Alves.
Então,
a identificação das áreas por Decreto - por isso ampliando o atual Decreto - é
muito importante. Não sabemos se o tempo - noventa dias - é suficiente, mas o
Governo poderá prorrogar esse prazo; e, a partir do estudo do Governo, até
poderá entrar em vigor a questão dos trinta minutos de tolerância. Nós sabemos
que a Secretaria de Planejamento, a Secretaria de Cultura têm a identificação
das áreas histórico-culturais, de locais de encontro, locais que já têm uma
cultura de noite, de entretenimento; é possível e rápido que o Governo
identifique e localize, para a SMIC ter uma orientação na concessão de alvarás
para mesas ou não na rua. Então, isso nos parece importante. E chamo a
responsabilidade do Município exatamente com a fiscalização e com o regramento.
Fica muito difícil para a Câmara distinguir a situação dos bairros, das ruas;
nós precisamos que o Executivo, que tem pessoal, que tem capacidade técnica,
realize esse estudo. Esta Emenda remete ao Executivo o necessário estudo para
que os bares tenham, ou não, mesas nas calçadas. Acho que é prudente. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
n° 09, destacada, ao PLCL n° 020/05, pela situação.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, eu realmente tenho encontrado dificuldades na votação
desta matéria, Ver. Pujol, na medida em que eu me somo, Ver. Elias Vidal, à
manifestação de V. Exª e de outros Vereadores, àquilo que disseram, de que o
nosso direito termina onde inicia o direito do outro. Eu acreditava - continuo
acreditando, Sr. Presidente - que isso está delimitado naquilo que é
competência precípua do Poder Executivo, pelo seu poder discricionário, quando
concede o alvará, que delimita essas questões. E, para que haja a concessão do
alvará definitivo, várias Secretarias são ouvidas, principalmente, Srs.
Vereadores, a Secretaria do Meio Ambiente.
Bom,
começam essas discussões, e eu vou buscar, não diferentemente dos outros
Vereadores, maiores informações, para que possamos nos apropriar da matéria, e
chego à Lei Complementar n° 415, Sr. Presidente, que dispõe sobre a permissão
de uso, recuo do passeio público fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e
assemelhados para a colocação de toldos, mesas, cadeiras e dá outras
providências. A Lei Complementar n° 415, desta Câmara de Vereadores, assinada
pelo então Presidente Ver. Luiz Braz, é de 07 de abril de 1998. Para além da
Lei nº 415, nós temos o Decreto nº 13.452, que é exatamente o que aqui, Ver.
João Pancinha, se busca regulamentar, pois, à exceção da questão dos horários,
todas as outras questões já estão cobertas, Ver. Marcello
Chiodo, Ver. DJ Cassiá, no
Decreto.
O
que diz aqui no art. 1º? (Lê.) “A permissão de que trata a presente
regulamentação somente poderá ser concedida” - somente poderá ser concedida! -
“para estabelecimentos que estiverem localizados em zonas miscigenadas,
estabelecidas na Lei do Plano Diretor”, que nós estamos revisando. Agora,
querer criar esse encargo ao Executivo, Ver. João Dib e Srs. Vereadores, para
que em noventa dias faça o zoneamento da Cidade, Ver. Tarciso, e no zoneamento
defina quais áreas são suscetíveis a essa abertura e quais não são... É jogar
nos ombros do Executivo uma responsabilidade, o que não podemos fazer, Ver.
João Dib! Nós estamos aqui no meio da discussão do Plano Diretor. Isso aqui
remete, inclusive, ao próprio Plano Diretor, ao Decreto nº 13.452. Como eu vou
atribuir ao Executivo a responsabilidade de, em noventa dias, fazer esse
zoneamento e criar um conflito que tem uma dimensão muito maior do que essa
discussão que estamos estabelecendo aqui, que se espalha por toda a Cidade? Que
influi, por um lado, no lazer, que é justo - e eu não vou negar -, de as
pessoas poderem ir aos bares e usufruir, e, por outro lado, não menos justo, no
descanso das famílias? E de forma demagógica empurrar essa responsabilidade ao
Executivo?!
Perdoem-me,
Vereadores, mas nós - especialmente nós Vereadores da base do Governo - não
podemos, por responsabilidade que temos ao Governo, empurrar essa
responsabilidade ao Sr. Prefeito Municipal, especialmente em um prazo de
noventa dias, para, amanhã ou depois, a oposição, que já brada e vocifera aqui,
venha nos acusar de irresponsabilidade, de não termos feito. Já existe lei que
regula essa questão. Isso já está - volto a dizer - no poder discricionário da
Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, depois de ouvida a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Portanto,
parece-me que, se deixarmos assim, se encaminharmos isso à discussão do Plano
Diretor, se promovermos Audiências Públicas, se ouvirmos todos os bairros, os
donos dos bares, as famílias, os Presidentes das associações de bairro, se
aprofundarmos a discussão, aí sim estaremos fazendo um serviço e um bem a Porto
Alegre. De outra forma - e várias vezes fomos acusados de açodamento, de
afobação aqui nesta Câmara de Vereadores -, se a Casa votar esta matéria, Ver.
Mauro Pinheiro - e espero que não pese sobre os ombros de V. Exª essa
responsabilidade -, de forma açodada, estará a Câmara de Vereadores se
precipitando. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
09, destacada, ao PLCL nº 020/05.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, diz o brocardo
popular: “Nem todos os caminhos são para todos os caminhantes”. Eu tenho
posição, ao final, solidária com o Líder do Governo, mas não pelas razões
apresentadas pela Liderança do Governo. O meu grande temor, Ver. Manfro, é que
nós estejamos abrindo um espaço largo demais para a Administração Municipal,
submetendo as decisões da Câmara Municipal ao crivo do Sr. Prefeito: se o Sr.
Prefeito gostar da nossa decisão, ele manda um Decreto para cá em noventa dias;
se ele não gostar, ele não manda; e acabou a nossa decisão.
Eu
sou partidário do Governo Fogaça de Medeiros, tenho compromisso com ele, mas
não tenho necessidade de estar abrindo em demasia aquilo que sequer ele pediu.
Pelo mesmo fundamento que o Ver. Valter Nagelstein apresenta, de que não se
pode obrigar o Prefeito, eu diria que não se pode dar ao Prefeito algo que ele
não quer, que ele não pediu, Ver. João Dib. Por quê? Então, não se faz mais
leis aqui na Casa, porque a gente faz a lei, e, se em noventa dias, o Prefeito
não fizer tais e tais razões, não vale a lei. Então, não vale. Não há motivo
para estarmos discutindo, na medida em que viermos aprovar essa colocação. E a
sua colocação, Vereadora, vai ficar inócua, porque o Prefeito, depois, vai ter
que dizer: “Olha, eu concordo que a Verª Fernanda tinha razão, tem que haver
esses trinta minutos”. A minha posição é igual a do Ver. Valter Nagelstein,
Líder do Governo, na sua conclusão, mas sou contrário à Emenda por fundamentos
diversos, é verdade. Somos, afinal, solidários na mesma posição: contra a
Emenda. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLCL nº
020/05. (Pausa.) Desiste.
Em votação nominal, por solicitação de vários Vereadores, a
Emenda nº 09, destacada, ao PLCL nº 020/05. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 23 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº
01 ao PLCL n° 020/05
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda n° 07 ao PLCL
n° 020/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM,
21 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
(Procede-se
à leitura da Emenda nº 10 ao PLCL nº 020/05.) Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 10 ao PLCL nº 020/05. (Pausa.) REJEITADA
por 18 votos SIM e 15 votos NÃO.
Em votação nominal, por solicitação desta
Presidência, o PLCL nº 020/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 17 votos SIM, 14 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Srs.
Vereadores, eu convido os Srs. Líderes para que se aproximem da Mesa. (Pausa.)
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, solicito a retirada da priorização da Ordem do Dia de hoje do
Requerimento s/nº ao Processo nº 6932/08, de autoria da Presidência; que seja
mantido para a próxima quarta-feira o acordo feito hoje pela manhã na Reunião
de Mesa e Lideranças.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, como faltaram três votos, eu solicito a renovação de votação do
PLCL nº 020/05.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador,
este Requerimento deve ser apresentado na Sessão seguinte. Vossa Excelência
poderá apresentá-lo na próxima Sessão ao Diretor Legislativo, que já pode até
protocolar.
O
SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Meu
caro Presidente, faço uma consulta. A renovação de votação tratará só do corpo
do Projeto ou da sua totalidade, juntamente com as Emendas? É só um
esclarecimento.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quando
da renovação de votação, se é que não estou enganado, renova-se o conjunto da
votação, ou seja, as emendas e o processo. É uma regra em que, segundo os melhores
advogados desta Casa, o acessório segue o principal. A renovação tem que ser
aprovada em Plenário, será apregoada e depois deverá ser votada na próxima
segunda-feira.
Em
votação o Requerimento s/nº de autoria da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Passamos para quarta-feira a votação do precedente.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Passamos às Comunicações.
O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje nós usamos esta
tribuna com o objetivo de utilizar os canais da Câmara para que possamos fazer
um esclarecimento à opinião pública, principalmente com relação a uma questão
de Saúde Pública que há muito era afastada da população rio-grandense e da
população porto-alegrense: a febre amarela. Realmente, desde a semana passada,
nós tivemos alguns casos de bugios que faleceram no entorno de Porto Alegre;
não se tem a confirmação de que todos morreram por febre amarela, mas assusta e
preocupa, entretanto não deve causar alarme exagerado. Claro que a população
deve ser orientada, principalmente a população lá da Restinga e do Extremo-Sul,
a realizar a vacina, excetuando-se as crianças com menos de nove meses, as
gestantes, as pessoas que estão fazendo tratamento com quimioterapia para
câncer, as pessoas que utilizam corticoide e que devem parar com o medicamento,
pelo menos, por uma semana antes de serem vacinadas.
O
nosso Secretário da Saúde, Eliseu Santos, com muita habilidade e lucidez,
ampliou os postos de vacinação em toda a Cidade. Inclusive no feriado, a grande
mídia divulgou que os postos não estavam executando a vacina, mas no dia 1º de
maio o Posto de Saúde do Lami, que se localiza numa das regiões mais afastadas
do Centro da Cidade e, certamente, mais suscetível à febre amarela, vacinou
mais de três mil pessoas. É importante que as pessoas que têm dúvidas com
relação à vacina busquem informações junto ao seu médico, junto ao seu posto de
saúde. Isso é fundamental para que, gradativamente, toda a população da Cidade
possa ser vacinada.
Com
relação ao bugio - o Ver. Beto Moesch, que é um ecologista, sabe disto -, é
importante destacar que o animal não deve ser morto em nenhuma situação, nem
mesmo nessa, pois ele não transmite a febre amarela para o ser humano. A doença
do bugio é um sinal de alerta, um sinal de que a patologia avança. Então, é
importante que cuidemos do bugio, e, no caso do animal morto - como ocorreu na
quinta-feira à tarde no Lami -, é importante que ele seja encaminhado para
análise da Vigilância Sanitária, para saber se morreu em decorrência da febre
amarela ou não. Faço aqui este apelo: que a população, de forma ordeira e
responsável, procure a unidade de saúde mais próxima para a realização da
vacina contra a febre amarela.
Eu
também quero fazer uma ressalva com relação à gripe suína, no sentido de que
não se crie nenhuma confusão na população, porque já vemos os produtores de suínos
tendo alguma dificuldade. Cabe esclarecer que a gripe suína não é transmitida
pelo animal para o ser humano, principalmente quando a carne de porco é bem
cozida, e toda a carne suína e bovina deve ser bem cozida para evitar também
outros males à saúde. Então, vamos fazer a vacina contra a febre amarela e que
possamos, realmente, observar todas essas questões vinculadas a essas
epidemias. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre está de parabéns. Eu ouvia
a rádio Guaíba, e ela, coincidentemente, na mesma hora em que a Câmara
rejeitava o Projeto que ampliava o horário de funcionamento dos bares, dava a
resposta a uma pesquisa popular, realizada desde sexta-feira até às 16h55min de
hoje, em que a população se manifestava da mesma maneira; até, praticamente,
com um resultado semelhante. Então, a Câmara está de parabéns, atendeu os
anseios da população, rejeitou o Projeto; espero também que, tendo muito mais o
que fazer, rejeite o Requerimento de renovação de votação.
Nós temos leis nesta Cidade, não precisamos fazer
mais leis. Nós precisamos cumprir as leis. Temos a Lei nº 383/51, sendo
Prefeito na época o Engenheiro Ildo Meneghetti. O art. 25, parágrafo 3º da Lei
nº 383/51 - que era o Código de Posturas do Município e que foi substituído
pela Lei Complementar nº 12, que diz no seu art. 17 que se mantenha a mesma
regra, e este Vereador teve o prazer de ser signatário do Código de Posturas,
manuscrito que está no Memorial da Câmara - diz (Lê.): “Logo que tenha sido
dado o nome a uma via pública ou logradouro, serão colocadas, por conta da
municipalidade, as placas respectivas, como segue: a) Nas ruas, as placas serão
colocadas nos cruzamentos, duas em cada rua; uma de cada lado à direita, na
direção do trânsito, no prédio da esquina ou, na sua falta, em poste colocado
no terreno de esquina; b) Nos largos e praças, as placas serão colocadas à
direita, na direção do trânsito, nos prédios ou terrenos de esquina com outras
vias públicas”.
Portanto, não é novidade ter lei no Município que
não é cumprida. Essa lei é mais velha do que a maioria dos Vereadores desta Casa,
é de 1951, é muito clara, precisa e concisa, diz tudo que tem de ser feito para
ser colocada a placa na rua e quem é o responsável pela colocação. Atualmente,
muitas das ruas denominadas recebem placa, porque os Vereadores as tem
providenciado, mas as ruas mais antigas, que por algum tempo foram sendo
denominadas, pararam de ser denominadas, ainda que se tivesse instituído o ano
de 1994 como o Ano de Identificação dos Logradouros e Colocação de Placas, com
a aprovação do Prefeito à época, o Sr. Tarso Genro. Em 2007, foi feita a mesma
coisa, também o Prefeito sancionou a lei, mas as placas não foram colocadas.
É chegada a hora de a Câmara fazer com que as leis
sejam cumpridas. Não adianta fazer leis, leis e mais leis, nós precisamos é
cumprir as leis! Vamos colocar as placas nas ruas da Cidade, o que é um dever
da Prefeitura, é um dever do Executivo Municipal! É muito importante para toda
a Cidade, não só para os seus moradores; é fundamental para aqueles que nos visitam,
para aqueles que têm de procurar esta ou aquela rua e que, de repente, chegam à
esquina e não sabem para que lado ir, porque não há placa indicativa do nome do
logradouro. Portanto, Prefeito, vamos colocar as placas nas ruas da Cidade - é
seu dever. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo a
solicitação de renovação de votação, assinada pelo Ver. Alceu Brasinha, do PLCL
nº 020/05.
Convido o Ver. Nelcir Tessaro para assumir os
trabalhos.
O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
(O Ver. Nelcir Tessaro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, demais presentes nesta Casa, eu quero aqui concordar com o
Ver. João Antonio Dib,
quando ele fala que temos leis demais. E V. Exª está coberto de razão,
Vereador. As leis têm que ser cumpridas. Também, Vereador, eu não sou contra
determinadas emendas que são feitas nesta Casa, mas infelizmente, muitas vezes,
são emendas, Verª Maria Celeste, xerocadas de uma lei que já existe,
diferenciando-se apenas em uma vírgula.
Mas
quero aqui, Verª Maria Celeste, dar uma informação. Na quinta-feira estive numa
Audiência Pública, na Assembleia Legislativa, com o Ministro da Cultura, Sr.
Juca Ferreira. E o que me deixa muito impressionado - porque eu já sei que este
fato é real, porque a gente vive a realidade - é a falta de investimento na
Cultura. Vejam bem - é a primeira vez que leio um texto na tribuna (Lê.):
“Estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA, revelou
a falta de acesso da população aos bens culturais. De acordo coma pesquisa,
apenas 14% dos brasileiros vão ao cinema uma vez por mês, enquanto que 92%
nunca visitaram um museu” - dificilmente vão visitar um museu, porque, Ver.
Todeschini, muitos não têm nem calçado para ir trabalhar, imaginem esses 92%
vindo ao museu que fizeram aqui, o Museu Iberê Camargo, que custou mais de
quarenta milhões, pagos por nós, contribuintes, que não temos acesso à cultura!
É evidente que nós não vamos ter - o nosso povo, a população - como ir a esses
museus. É evidente que em seguida serão mais de 92 %!
Continuando,
a pesquisa diz (Lê.): “E 93% jamais estiveram numa exposição de arte.” É
evidente que esses números podem aumentar. Vou mais longe, apenas 3% têm acesso
à verba destinada à Cultura; esses 3% levam 50% da verba que fica à disposição
da Cultura! Mas quem são esses 3%, Ver. Tessaro? São esses 3% que fazem - desse
dinheiro que é pago pela população trabalhadora e carente - a cultura de elite!
É isso que tem que mudar, Sr. Ministro! Nós temos que mudar a forma da lei,
fazer com que a lei traga recursos e que eles sejam investidos nas Prefeituras,
é ali que está a demanda, a fim de aqueles que fazem a cultura popular possam
ter acesso ao dinheiro. Mas, infelizmente, nós não temos. Quero dizer aos
senhores e às senhoras que isso não me deixa impressionado, porque a gente, que
vive na periferia, que vive dentro das comunidades, sabe que lá não chega, não
se tem acesso à cultura popular, ali não chega! E com tão pouco se pode fazer
cultura popular. Quero aqui agradecer ao Presidente Tessaro, aos Srs.
Vereadores que prestaram atenção. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoo
Memorando do Ver. Beto Moesch, que estará em representação, junto com o
Presidente desta Casa, na Audiência Pública sobre veículos de tração animal,
que será realizada no dia 06 de maio às 14h30min.
O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho a esta tribuna
para falar um pouco a respeito da Marcha da Maconha, que está programada para o
próximo sábado, às 15 horas. Quero aqui, com os senhores, fazer uma reflexão
sobre esse assunto, por parte de quem há muitos anos trabalha com jovens
envolvidos com drogas. Quero dizer que é um equívoco as autoridades permitirem
essa Marcha, que, em muitas cidades do Brasil, foi proibida. “Ah, Vereador, é
antidemocrático proibir uma marcha pacífica para o uso das drogas! Nós vamos
cuidar para que não tenha crianças, para que não se usem drogas!” Mas isso é
uma apologia à droga, é um louvor à droga! “Mas qual é o problema?” O problema,
senhores, é o seguinte: este Vereador trabalha, diariamente, com famílias e com
jovens; sou procurado, diariamente, por mães chorando, desesperadas porque
perderam os seus filhos para as drogas. O que talvez muitas pessoas não saibam
é que, antes de o jovem entrar no crack e na cocaína, ele entra na
maconha, e a questão é: “Mas o terrível é o crack, é a cocaína, é o
fundo do esgoto”. Mas e a porta de entrada para o esgoto é menos grave? Então,
se é possível fazer uma marcha legal, pacífica, em favor das drogas, isso quer
dizer que também podemos fazer uma marcha pacífica contra qualquer outro tipo de
ilegalidade, por exemplo, o mercado ilegal, o desmanche de automóveis, o roubo.
Pode-se fazer uma marcha legal sobre qualquer outro tipo de contravenção!
Então,
eu quero deixar um registro para esta Casa e para as autoridades que talvez
venham a permitir a Marcha da Maconha: saibam que isso é nocivo! “Ah! Mas Porto
Alegre é uma cidade moderna!” Bom, Porto Alegre é a Cidade, em relação as
outras, com o maior índice de uso de drogas. Lembro aos senhores que,
recentemente, vimos uma história muito triste, de uma mãe que, num determinado
contexto, acabou matando o próprio filho. E não é o primeiro caso, tem
acontecido muitos casos como esse no Brasil e no mundo. Uma mãe que, segundo
ela, matou o filho sem querer, com um tiro de espingarda.
Senhores,
a droga é mais terrível do que a guerra! Na guerra, você mata o inimigo; na
guerra você mata para defender tua pátria, a tua nação, o teu pelotão ou a tua
vida! Você pega um fuzil para matar um inimigo, mas pegar uma arma para matar
um filho - acidentalmente, se é que foi o caso - é pior do que a guerra! Na
guerra você mata o inimigo para defender sua vida, a vida da sua família, do
seu país, e você nem vai preso! Agora, quando mata um filho, quando um filho
mata uma mãe, um pai, quando um filho drogado mata um irmão ou a esposa por
estar sob os efeitos da droga, ao meu ver, é pior do que a guerra. Na guerra,
você mata um inimigo, mas, com a droga, você mata a sua mãe e, se não mata com
a arma, vai matando aos poucos. O drogado é um ser que foi gerado, que foi amamentado
no peito. A mãe dá à luz um filho, que se volta contra a sua matriz; é uma
morte até pior do que a morte com uma arma, porque, se matar com a arma, logo a
pessoa perde a vida, mas muitos pais vão morrendo aos poucos, em cinco, dez,
quinze, vinte anos; vão morrendo à míngua. É pior que a guerra!
Agora
vem uma Marcha a favor da maconha! Faça como eu: vá para um centro de
recuperação lidar com os jovens. Faço passeios com eles, viagens, teatro, durmo
e como com eles, sento debaixo de uma árvore, num banco, para conversar, indago
seu histórico. E a maconhazinha é sempre o primeiro toque. Depois vêm a cocaína
e o crack. Muitos dos senhores têm enviado jovens de suas relações e têm
me pedido ajuda, e eu nunca me nego a ajudar pessoas que me buscam. Quando eu
não posso, encaminho para outros lugares. Acho que cada um dos senhores aqui é
muito entendido em muitas áreas; talvez, entre os Vereadores aqui, eu saiba um
pouquinho mais, porque há muitos anos lido com essa área.
Senhores,
quando eu levei um tiro no pescoço, o jovem estava drogado. Ele me deu um tiro
na testa, eu empurrei com a mão o cano do revólver - os senhores já conhecem a
minha história -, e a bala me pegou na nuca. Droga. Agora vão fazer uma Marcha,
e a Cidade permite? As autoridades permitem? Olha, o mundo está de
ponta-cabeça, está de mal a pior, e vai ficar pior, porque há pessoas e
autoridades que pensam que é moderno fazer uma apologia às drogas. Então, vamos
fazer tudo, vamos escancarar logo! Vamos fazer uma apologia ao roubo, a tudo quanto
é tipo de ilegalidade, porque parece que não existe mais limite para nada. O
que era errado, hoje virou certo. Tudo pode, tudo é legal, até marchar para
dizer: “Vamos nos drogar”. A maconha tem sido responsável pela retirada de
muitos milhares de estudantes da sala de aula. A cocaína e o crack são
agressivos; a maconha é lenta, é tipo uma jiboia, vai enrolando aos pouquinhos,
e o crack é tipo uma serpente, rápido e fatal. Sr. Presidente, muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Vereadoras e Vereadores, esses dias encontrei
um grande e velho amigo, o Dr. Victor Douglas Nunez, advogado tradicional de
Porto Alegre, do nosso Estado, e ele me lembrava, fazia uma reivindicação que,
na verdade, eu já ouvi de outras pessoas também, Vereador, que é a questão da
falta de banheiros e da péssima conservação dos já existentes no Centro da
nossa Cidade. Particularmente, para a população com um pouco mais de idade,
para os idosos, mas também para o conjunto da população, os banheiros no Centro
da Cidade são essenciais, e eles ou inexistem, ou, existindo, são
malconservados. Não é uma questão menor. A situação por que passam várias e
várias pessoas no dia a dia, no Centro de nossa Capital, denota a necessidade
de atenção para essa reivindicação.
Nós
sabemos que o Centro de Porto Alegre recebe diariamente, meu caro Ver. Luiz
Braz, cerca de um milhão de pessoas em trânsito, um milhão de pessoas. E
sabemos que, na ausência ou na má conservação dos banheiros públicos, essas
pessoas passam por situações individuais muito difíceis, constrangedoras até.
E, por serem imerecidas essas situações, tornam-se, na prática, uma grave
injustiça. São pessoas que precisam recorrer, muitas vezes, à boa vontade, nem
sempre existente, de pessoas que têm algum tipo de acesso no Centro, por
trabalho, residência ou comércio, e que nem sempre estão dispostas a ceder
banheiros para quem, não sendo conhecido seu, precisa utilizá-los.
O
Poder Público Municipal tem a obrigação de olhar com atenção para esse problema
e de resolvê-lo, porque é também uma condição da cidadania a possibilidade do
uso de banheiros públicos no Centro da Cidade, que é, ao longo dos anos,
historicamente, o local onde há mais circulação de pessoas de Porto Alegre ou
de fora de Porto Alegre, onde há a grande concentração de pessoas na Capital
dos gaúchos. Por isso esse pronunciamento é no sentido de cobrar, de exigir do nosso
Executivo Municipal um outro tipo de atitude com relação a esse problema,
especificamente falando. Nós, Vereadores, conversamos com tantas pessoas e
verificamos que no dia a dia esse é um fator de sofrimento, repito, para o
conjunto da população, mas particularmente para as pessoas idosas e, mais
ainda, as do sexo feminino. É praticamente impossível para uma mulher achar o
banheiro público adequado no Centro ou achá-lo em condições de uso. Repito: não
é uma questão menor, é uma condição de exercício da cidadania, é um direito das
pessoas em Porto Alegre. O Centro da Cidade é desprovido de banheiro público,
e, quando ele existe, não tem condições de ser utilizado, condições de higiene,
de limpeza, de cuidado e condições de segurança.
Por
isso enfatizo: é nosso dever, como Vereadores, exigir do Executivo Municipal,
que representa o conjunto do Poder Público, com poder de atuação nessa área, a
solução desse problema, que é grave, que já ocasionou situações de desconforto
para muitas pessoas, inclusive já ocasionou situações que comprometeram a saúde
de muitas pessoas, e isso ocorre no nosso dia a dia. Não há, praticamente,
nenhum de nós - aqui concluo, Sr. Presidente - que não tenha informações nesse
sentido. Por isso, neste pronunciamento, em tempo de Liderança do PSOL -
pedindo num primeiro momento e já exigindo num segundo -, reivindico que o
Poder Público Municipal, representado pelo Executivo da Cidade, solucione
imediatamente esse problema, que é, em última análise, de Saúde Pública.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, uso a tribuna para
falar em tempo de Liderança do PT, porque tenho percebido muitas insinuações a
respeito do nosso Governo Federal por alguns Partidos, inclusive querendo criar
um certo pânico na população, especialmente no que diz respeito às últimas
propagandas veiculadas em nível nacional, especialmente no tema da poupança,
Ver. Todeschini, querendo criar na população algo que não existe na prática. E
é importante que se diga que, do ponto de vista da economia, nós temos que ter
uma grande responsabilidade com este País, que está fazendo um enfrentamento
corretíssimo na situação da crise econômica mundial, da crise econômica
estabelecida aqui no Brasil, da crise econômica real - da nossa economia
real. Portanto o que nós verificamos nos debates veiculados através de
propagandas mentirosas, irresponsáveis é um grande e forte desejo de que este
País não dê certo e, mais do que isso, um grande terrorismo no que diz respeito
à questão da poupança.
Nós,
que já vivemos exemplos aqui - e não havia a crise mundial - de confisco da
poupança, nos preocupamos com esse tipo de intervenção, especialmente na mídia;
nós nos preocupamos com a irresponsabilidade de alguns Partidos de oposição ao
Governo Federal. Portanto, aqui tem que ficar a referência de que o Governo
Lula tem feito o possível e o impossível para retirar o País desta crise que
assola mundialmente a questão da economia. As iniciativas do Governo Federal
nesse sentido têm sido incansáveis. E não podemos concordar com essas
insinuações sobre a questão da poupança, tentando amedrontar a população, que,
ao longo da sua história e da sua vida, faz as suas economias para numa hora de
emergência poder usufruir. E isto nós não podemos permitir: que Partidos
irresponsáveis possam estar veiculando na mídia essa questão, fazendo
comparações com o Governo Collor, com o confisco da poupança daquela época, e
todos nós sabemos o que aconteceu com o Brasil.
Irresponsabilidades,
mentiras veiculadas trazem, sim, um grande transtorno para a população, e não
vamos permitir que isso seja feito. O Governo Federal tem enfrentado a crise com
atitudes propositivas à nossa Nação no sentido de que queremos, sim, que o País
não sinta tão gravemente os efeitos, como já sentidos em outros países, no que
diz respeito à crise econômica que estamos vivendo. “Nós não seremos
irresponsáveis” - palavras do Presidente Lula, e ele não o está sendo. Veem-se
as medidas necessárias que o Governo Federal tem feito no nosso Brasil para que
de fato possamos estar tratando com muita transparência, por exemplo, o tema da
poupança, tema recorrente, já levantado no Governo Collor. Não comparem o
Governo Collor com o Governo do Presidente Lula, um Governo responsável que não
tem medido esforços para, de fato, fazer com que haja crescimento neste momento
de crise da nossa economia real.
Faço
aqui a manifestação do Partido dos Trabalhadores, reiterando que as insinuações
divulgadas sobre a poupança na mídia nacional são mentirosas e irresponsáveis.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento):
Sr. Presidente, faço um Requerimento com base no art. 94, parágrafo 1°, letra f do nosso Regimento.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Deferido,
Vereador.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Tempo Especial.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; demais Vereadores e Vereadoras, aqueles
que nos assistem, eu venho fazer aqui um pronunciamento que é fruto de um
contencioso que tivemos eu, como Vereador, no ano passado, e o agora Vereador
Nelcir Tessaro, face aos pronunciamentos de 30 de julho de 2008 ou 26 de junho
de 2008 - uma dessas datas. Eles são relativos a assuntos do Beco Dona Lourdes.
É uma manifestação que surge de um acordo que fiz, mediante autoridade
judiciária, de que faria um pronunciamento em Sessão aqui, em igual tempo e
espaço em que foi feito no período.
Eu
queria dizer, com muita tranquilidade, hoje muito mais sereno, Ver. Tessaro -
aqui presidindo os trabalhos -, que nós, Parlamentares, em muitos momentos
cometemos excessos em nossos pronunciamentos. Esse foi o caso, e venho aqui, de
maneira muito humilde, tentar reparar o dano e dizer que é preciso retificar
aquelas palavras que foram ditas, porque elas foram desabonadoras. Venho aqui
refazê-las, retificá-las e dizer que, nos debates, aquilo que ocorre muitas
vezes se dá no calor do momento. Coisas são ditas no calor dos debates, no
calor das discussões. Então venho aqui fazer uma reparação em relação às
palavras que foram ditas em relação ao hoje Vereador, na época apenas
candidato, Nelcir Tessaro. Ficam aqui as minhas palavras.
Não
sei se isso refaz o que foi dito, Ver. Tessaro, mas temos tido inclusive uma
excelente convivência aqui, uma parceria como pessoas que são representantes da
Cidade, e assim devemos nos comportar Quando nos equivocamos, quando erramos,
devemos aqui fazer os devidos reparos, e é o que venho fazer em relação àquele
pronunciamento que está nos Autos com data de 30 de junho de 2008. Tenha aqui o
meu abraço, que haja continuidade do trabalho que temos feito aqui, de
parceria, com um bom convívio, lutando pelas causas da nossa Cidade. Encerro a
minha manifestação. O meu abraço, Tessaro.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu
quero dizer, Ver. Todeschini, que aceito as suas palavras, a sua retratação.
Nós podemos, aqui neste Plenário, conviver em paz. Muitas vezes, com toda a
certeza, alguns Vereadores ou nós mesmos podemos nos exceder, mas é muito
importante nunca ofendermos terceiros; isso é muito importante.
Não
havendo mais inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h48min.)
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